O juiz Gonçalo Benício de Melo condenou o ex-prefeito do município de Poranga, Abdoral Eufrasino de Pinho, a cinco anos de reclusão por ter realizado compras sem licitação quando esteve à frente da Prefeitura.
Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará, durante o ano de 2004, Abdoral deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, segundo apurou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ainda segundo o Ministério Público, não foi apresentada dispensa de licitação ou justificativa para a ausência dos procedimentos.
Em depoimento, o ex-prefeito afirmou ter seguido “rigorosamente o que determina a Lei de Licitações”. Sustentou ainda nulidade do processo por ausência de defesa e ilegitimidade do Ministério Público estadual para investigar verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Ao julgar a ação, o juiz Gonçalo Benício de Melo acolheu apenas a tese da ilegitimidade do Ministério Público, deixando de analisar os casos referentes às verbas do Fundef. No entanto, condenou Abdoral Eufrasino de Pinho por infração ao artigo 89, da Lei de Licitações, e fixou a pena em cinco anos de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de multa. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.
Conforme denúncia do Ministério Público do Ceará, durante o ano de 2004, Abdoral deixou de realizar 24 processos licitatórios exigidos por lei, segundo apurou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ainda segundo o Ministério Público, não foi apresentada dispensa de licitação ou justificativa para a ausência dos procedimentos.
Em depoimento, o ex-prefeito afirmou ter seguido “rigorosamente o que determina a Lei de Licitações”. Sustentou ainda nulidade do processo por ausência de defesa e ilegitimidade do Ministério Público estadual para investigar verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Ao julgar a ação, o juiz Gonçalo Benício de Melo acolheu apenas a tese da ilegitimidade do Ministério Público, deixando de analisar os casos referentes às verbas do Fundef. No entanto, condenou Abdoral Eufrasino de Pinho por infração ao artigo 89, da Lei de Licitações, e fixou a pena em cinco anos de detenção, em regime semiaberto, além do pagamento de multa. O réu poderá recorrer da sentença em liberdade.
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