O vereador Adriano Melo (PV) solicitou através de requerimento na
sessão ordinária da Câmara Municipal de Ipu da última quinta-feira (09/04), prestação de contas da gestão pública do município de Ipu.
Adriano Melo argumentou que disponibiliza o requerimento para que todos
possam assinar, "haja vista faz parte do processo da Câmara a função de
legislar e fiscalizar. E que não deve haver distinção de oposição ou
situação, porque a casa é autônoma e independente, pelo menos ele quer
crer que seja." justifica
Em conformidade com a Constituição de 1988, o acesso a informação
tornou-se um dos insumos básicos ao exercício da cidadania. Partindo
dessa premissa, extrai-se o direito de opinar e fiscalizar a aplicação
dos recursos públicos.
"A lei orgânica do município de Ipu em simetria com os preceitos
constitucionais, estabelece no artigo 102; o prefeito é obrigado a
enviar a Câmara Municipal e ao TCM (Tribunal de Contas dos Municípios),
até o último dia útil do mês subsequente a prestação de contas relativa a
aplicação dos recursos recebidos, acompanhada da documentação alusiva a
matéria, que ficará a disposição dos vereadores para o exame". Explanou
Adriano Melo.
O vereador disse ainda que acompanhando a movimentação do portal
eletrônico do TCM, constatou a ausência da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ipu e autarquias, dos meses de janeiro e
fevereiro, do exercício de 2015. "Considerando que a função constitucional do vereador é fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, visando sempre pugnar pela transparência otimização deste, visando a melhoria da qualidade de vida de nossos cidadãos, requeremos vistas da prestação de contas da prefeitura municipal e autarquia dos meses supracitado enviadas a esta Casa Legislativa" enfatiza Melo.
