Em defesa do direito dos trabalhadores, o Sindicato APEOC deu entrada em vária ações judiciais para garantir o pagamento de 60 do antigo FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (com vigência entre 1997 a 2006) aos profissionais da Educação. Esse recurso faz parte de uma remessa devida pela União, a título de complementação do valor-aluno, aos Estados e Municípios.
Após uma longa batalha nos tribunais, o Governo Federal está sendo obrigado a pagar essa dívida. Os municípios cujos pagamentos estão previstos para 2015, e nos quais foram ajuizadas ações são: Aracati, Eusébio Fortim, Icapuí, ltaitinga, Fortaleza e Maracanaú.
Mas o que seria motivo de comemoração, pode se transformar em prejuízo irreparável para o bolso dos professores. O Sindicato Apeoc obteve informações de que muitos municípios não tinham intenção de destinar, totalmente ou parcialmente, o percentual de 60 dos recursos do antigo FUNDEF aos professores, corno garante a lei. Para assegurar esse pagamento, o Sindicato APEOC - na qualidade de representante legal dos professores e servidores públicos lotados nas Secretarias de Educação do Estado e dos Municípios - constituiu uma banca especial de advogados para ingressar, de forma cautelar, na Justiça. O objetivo é impedir que as prefeituras desviem a parcela referente ao pagamento dos professores para outras finalidades.
A ações são fruto de uma política de investimento em estudos e acompanhamentos técnicos e jurídicos de nossa entidade. Os recursos do FUNDEF e FUNDEB, devem ser destinados para a Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direitos aos professores, ou seja, 60 dos recursos do FUNDEF.
Tão logo a Justiça atenda a demanda requerida por nosso sindicato, isto é, assegurar que 60 dos recursos do FUN E sejam destinados ao pagamento do magistério, a - APEOC fará a comunicação aos professores dos municípios da referida decisão judicial, 'para que os professores possam receber individualmente, diretamente da Justiça, o valor - que lhes pertence.
Para entender
Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEI:' - Fundo instituído peja Emenda Constitucional n." 14, regulamentado pela Lei .0.0 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1 ° de janeiro de 1998 -, a União deixou de repassar, ao municípios valores devidos - a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.
Por essa razão, alguns municípios ingressaram com d mandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos, em uma grande maioria, encontram- e em fase final de execução.
A ações são fruto de uma política de investimento em estudos e acompanhamentos técnicos e jurídicos de nossa entidade. Os recursos do FUNDEF e FUNDEB, devem ser destinados para a Educação, garantindo as frações legais, destacando-se aquilo que é de direitos aos professores, ou seja, 60 dos recursos do FUNDEF.
Tão logo a Justiça atenda a demanda requerida por nosso sindicato, isto é, assegurar que 60 dos recursos do FUN E sejam destinados ao pagamento do magistério, a - APEOC fará a comunicação aos professores dos municípios da referida decisão judicial, 'para que os professores possam receber individualmente, diretamente da Justiça, o valor - que lhes pertence.
Para entender
Durante a vigência (1997 a 2006) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEI:' - Fundo instituído peja Emenda Constitucional n." 14, regulamentado pela Lei .0.0 9.424, e implantado, nacionalmente, em 1 ° de janeiro de 1998 -, a União deixou de repassar, ao municípios valores devidos - a título de complementação do valor-aluno, conforme previsto na legislação.
Por essa razão, alguns municípios ingressaram com d mandas judiciais contra a União cobrando essas diferenças devidas a título de complementação da União ao FUNDEF. Tais processos, em uma grande maioria, encontram- e em fase final de execução.
A lei do FUNDEF, em seu art. 7°, estabelecia que os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, deveriam ser usados pelos estados e Municípios - pelo menos 60 para a remuneração do profissional do magistério em efetivo exercício.
O Sindicato APEOC tem tido papel histórico no acompanhamento e controle social dos recursos do FUNDEF: atuou na "CPI do FUNDEF", instalada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE), no ano de 1999; e participa, ativamente, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do FUNDEF/FUNDEB. E é por is o que estamos convictos de que o Estado e os Município devem destinar
integralmente o percentual de 60 dos recursos do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério.
Veja a situação de alguns municípios:
Fortaleza
Valor: R$ 280 milhões
O recurso já está nos cofres do município e a Prefeitura não confirmou o destino da verba. A ação do Sindicato APEOC para garantir 100% do investimento para Educação e valorização do Magistério ainda aguarda julgamento.
Maracanaú
Valor: R$ 46.711 milhões (valor em 2011)
2ª Vara Federal do Ceará (Novembro/2015) deferiu pedido de liminar de autoria do Sindicato APEOC e bloqueou o uso dos recursos pela Prefeitura.
* O dinheiro seria utilizado para compensação de tributos federais devidos pela Prefeitura à União. Divida com o INSS.
Aracati
Valor: R$ 41 milhões.
Justiça autorizou bloqueio do uso dos recursos após ação do Sindicado dos servidores Municipais com apoio do sindicato APEOC.
* Prefeitura mandou pra Câmara Projeto de Lei o 167/2015 que autorizava município a utilizar esse recursos em outras de despesas, inclusive estranha, à Educação.
O Legislativo reprovou a mensagem após pressão dos trabalhadores.
Fonte: Sindicato APEOC
