A Cascol, empresa de venda de combustíveis com atuação no Distrito
Federal, terá que recolher contribuição de R$ 90,4 milhões para o Fundo
de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão foi anunciada hoje (5)
após reunião do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
(Cade), que homologou termo de compromisso firmado com a Cascol.
O
termo foi assinado no âmbito de inquérito administrativo que investiga a
prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis no DF. A
investigação de um cartel das empresas de postos de combustível em
Brasília e região foi parte da Operação Dubai, da Polícia Federal.
Paralelamente
ao termo de compromisso com o Cade, a Cascol também celebrou um acordo
com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para o
pagamento de multa de natureza reparatória no valor de R$ 58,3 milhões.
Juntos, os acordos firmados com o Cade e o MPDFT somam mais de R$ 148,7
milhões.
Além da contribuição financeira, o termo de compromisso
entre a Cascol e o Cade prevê que a empresa cesse a prática
anticompetitiva, reconheça participação na conduta investigada e coopere
plenamente com as investigações do Cade até o final do processo.
A
empresa concordou ainda em desinvestir ativos. Isso significa que ela
diminuirá o número de postos de combustível no Distrito Federal. O
objetivo da medida é reduzir a concentração do mercado e permitir a
entrada e o desenvolvimento de concorrentes no setor.
Controle interno
A
Cascol terá ainda que implementar um programa de compliance (conjunto
de condutas para garantir o cumprimento da lei), que inclui a elaboração
de um Código de Ética e o envolvimento da alta administração e demais
funcionários com a finalidade de readequar a conduta da empresa e coibir
futuras violações legais. Por fim, ficou estabelecido que a Cascol
deverá instituir um Conselho de Administração e adotar controles
internos mais rigorosos.
A assinatura do termo de conduta encerra a medida preventiva adotada pelo Cade na gestão da Cascol em janeiro do ano passado, por meio da qual foi determinada a nomeação de um administrador provisório independente para a rede de postos da empresa. Com a celebração, a investigação relativa à Cascol ficará suspensa até a declaração do cumprimento integral do acordo pelo tribunal do Cade. O inquérito continua em trâmite em relação aos demais investigados.
A assinatura do termo de conduta encerra a medida preventiva adotada pelo Cade na gestão da Cascol em janeiro do ano passado, por meio da qual foi determinada a nomeação de um administrador provisório independente para a rede de postos da empresa. Com a celebração, a investigação relativa à Cascol ficará suspensa até a declaração do cumprimento integral do acordo pelo tribunal do Cade. O inquérito continua em trâmite em relação aos demais investigados.
Agência Brasil
