O Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em primeiro turno, a proposta
de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa de foro
para autoridades nos casos de prática de crimes comuns, como roubo e
corrupção. A PEC foi aprovada por 75 votos a favor e nenhum voto
contrário.
Por se tratar de uma alteração no texto constitucional, a proposta
ainda precisa passar por um segundo turno de votação no Senado antes de
seguir para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisada
em duas votações.
Pela lei que vigora atualmente, políticos como senadores, deputados
federais e ministros têm direito a ser investigados e julgados apenas na
esfera do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos governadores, o
foro é o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, são
julgados por Tribunais de Justiça.
Na proposta aprovada, as autoridades deverão ser julgadas pela primeira
instância no estado onde o eventual crime houver ocorrido, e não mais
em tribunais superiores. O projeto estabelece uma exceção para os
presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal
Federal.
O texto, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), atinge a mais de 30
mil pessoas, segundo o relator Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que,
atualmente, possuem prerrogativa de foro no país.
São políticos detentores de mandatos, ministros, juízes, procuradores,
desembargadores, entre outras autoridades que atualmente são julgadas em
tribunais especializados.
Em seu relatório, que foi aprovado em primeiro turno nesta quarta,
Randolfe acolheu uma emenda (sugestão de alteração) do senador Ricardo
Ferraço (PSDB-ES), que mantém o foro privilegiado para os presidentes
dos três poderes.
Ao apresentar a emenda, Ferraço argumentou que deixar os presidentes da
República, da Câmara, do Senado e do Supremo no texto poderia provocar
uma pulverização de ações contra essas autoridades.
Caso a proposta entre em vigor, deputados e senadores perderão a
prerrogativa de foro e passarão a ser julgados pela primeira instância
do Judiciário.
Processos em andamento
O relator da proposta explicou que, com a aprovação da lei, o político
que, por conta do foro privilegiado, estiver sendo processado no STF,
terá o caso remetido para as instâncias inferiores.
Ele disse que a regra valerá, caso o projeto vire lei, para os políticos investigados pela Lava Jato no STF.
"Cai o foro privilegiado e o processo cai para o juiz e para o promotor
da primeira instância. Todos que estão com foro no STF e estão
respondendo processo, recai para a instância judicial respectiva, que é o
juiz federal da primeira instância”, declarou Randolfe.
“Se for acusação no âmbito da Operação Lava Jato, para a vara federal
de Curitiba ou a vara que estiver fazendo a investigação. Vale para
todos os processos em andamento", completou o senador do Amapá.
Crime de responsabilidade
A proposta não acaba, contudo, com a prerrogativa de foro nos casos de
crimes de responsabilidade previstos para ministros de Estado,
presidente da República e ministros do STF.
Nesses casos, cabe ao Congresso Nacional processar essas autoridades, como é previsto pela Constituição Federal.
Supremo
Para o relator da proposta, a votação sem obstrução e expressiva no
Senado está relacionada à possibilidade de o STF julgar uma proposta que
estabelece limites para o foro privilegiado já no próximo mês.
Randolfe acredita que a aprovação da PEC em 1º turno nesta quarta é uma
sinalização do Legislativo aos ministros do Supremo com o “objetivo” de
que os magistrados retirem o tema da pauta da Corte uma vez que o
Congresso já está legislando sobre o fim do foro.
G1/CE
