Depois de aprovada uma emenda à Constituição do Estado extinguindo o
TCM-CE em dezembro último e o STF ter suspendido os seus efeitos
liminarmente, a Assembleia Legislativa cearense iniciou, nesta
quarta-feira (17), a discussão de uma nova Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) – também de autoria do deputado estadual Heitor
Férrer (PSB) e mais 30 deputados, revogando a emenda anterior, ainda em
discussão no Supremo, e novamente extinguindo o TCM, e transferindo
todas as suas atividades para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Assim como pregava a primeira proposta, os atuais membros do TCM terão
direito integral a suas remunerações – incluídos os subsídios, direitos e
vantagens pecuniárias, garantidos ainda o reajuste nas mesmas datas e
proporção dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
“Sociedade deve ter mais tempo para dialogar e entender melhor as razões”
Heitor Férrer justifica que, desta vez, a proposição seguirá os trâmites
necessários. “Em sua decisão a ministra Cármen Lúcia [e presidente do
STF] disse que há plausibilidade na tese de inconstitucionalidade pelo
fato do processo legislativo adotado na edição do ato impugnado, em
especial no que se refere a sua tramitação em regime de urgência com a
sequência de sessões sem interregno na Assembleia Legislativa e com
velocidade incomum na tramitação e aprovação da Proposta”.
Segundo o parlamentar, a “sociedade deve ter mais tempo para dialogar e
entender melhor as razões pelas quais é necessária a extinção do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. E o palco não é em
uma Corte Judicial, é na Casa Política”.
Diário do Nordeste Online
