Agricultores familiares não precisarão pagar a taxa de habilitação para obter a 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou sua renovação. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar. O decreto será assinado, nesta quarta-feira (19), pelo governador Camilo Santana e concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran.
Atualmente, as taxas de habilitação custam R$ 414,00 para uma categoria, R$ 461,43 para duas e R$ 212,96 para a renovação. Para conferir todas as tarifas, acesse o portal do Detran.
Diário do Nordeste
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