Para ter o abatimento de 100%, o veículo precisa ter o valor venal de até R$ 5 mil e a multa deve somar no máximo R$ 3.944,24
Os
proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que tenham valor
de venda de até R$ 5.000, e que estejam apreendidas ou removidas aos
depósitos do Detran, terão o desconto de 100% das multas trânsito e/ou
transporte que somem o valor total de R$ 3.944,24. A ação é válida até
esta segunda-feira, 31. Para ter o benefício, o veículo deve ter tido a
multa registrada até 31 de dezembro de 2015
O Secretário da
Fazenda, Mauro Filho, disse que a ação faz parte do programa de
recuperação fiscal do Governo do Estado do Ceará. "A oportunidade faz
parte da lei de refinanciamento de tributos. O motociclista pode
procurar o Detran até segunda-feira", informou.
Desconto de até 80% em multas
Para
os condutores de outros veículos, como automóveis, com multas de
trânsito de até R$ 3.944,24, autuadas pelo Detran, e registrada até 31
de dezembro de 2015, será cedido o benefício com desconto de 80% para o
pagamento à vista, condicionado ao pagamento do valor restante de 20%,
até o último dia útil de dezembro de 2017.
Lei 16.259, de 9 de
junho de 2017, que estabelece o abatimento da dívida foi aprovada pela
Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Camilo Santana.
Conforme
o Detran, quem tem direito, o boleto de pagamento já é emitido
automaticamente com o desconto. Quem não tem direito, o boleto é
impresso no valor do débito, sem nenhum desconto. Já para os
proprietários de motocicletas apreendidas, o atendimento acontece de
forma presencial, no setor de Fiscalização de Trânsito, na sede do
órgão, bairro Maraponga.
