Notícia tem se espalhado na web. Deputado federal foi condenado com base em ação cível de indenização por danos morais, hipótese não prevista na Lei da Ficha Limpa.
Circula nas redes sociais a informação de que o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) ficou inelegível após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve a condenação dele por ofensas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Não é verdade.
A decisão do STJ não afeta os direitos políticos do parlamentar e ele
não se torna inelegível porque a lei da Ficha Limpa não se aplica a
casos na esfera cível. Bolsonaro é um dos nomes cogitados para disputar a
Presidência da República em 2018.
A condenação de Bolsonaro foi em uma ação de indenização por danos
morais movida contra ele por Maria do Rosário. Em 2015, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou Bolsonaro a pagar uma
indenização de R$ 10 mil à deputada por danos morais. Ele recorreu. O
STJ, no entanto, confirmou a condenação imposta pelo TJ-DF.
A Lei da Ficha Limpa diz que ficam inelegíveis políticos condenados
criminalmente em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
judicial colegiado. No entanto, a acusação que pesa contra Bolsonaro não
se enquadra na lei.
Um dos autores da Lei da Ficha Limpa, o advogado Marlon Reis explica
que Bolsonaro fica fora do alcance da lei porque a condenação foi com
base em uma ação cível.
O ex-promotor eleitoral José Carlos Bonilha também afirma que Bolsonaro
foi condenado em ação civil por danos morais, o que não gera as
consequências de inelegibilidade.
Em 9 de dezembro de 2014, Bolsonaro subiu à tribuna da Câmara e afirmou que não estupraria Maria do Rosário "porque ela não merece", e chamou a deputada de "mentirosa, deslavada e covarde".
Além da condenação na esfera cível, a Procuradoria Geral da República (PGR) denunciou Bolsonaro ao STF por incitação ao estupro. Maria do Rosário também apresentou queixa-crime contra o deputado.
Em junho do ano passado, o Supremo analisou a denúncia e tornou Bolsonaro réu. Na semana passada, Maria do Rosário foi intimada a depor no processo
e, após a fase de depoimentos, será a vez de Bolsonaro ser interrogado.
Caberá ao Supremo, então, decidir se condena ou absolve o parlamentar.
