A Câmara Municipal de Ipu aprovou por unanimidade e o prefeito deve sancionar o projeto de lei nº 013/2017 que cria o Centro de Formação de Guardas Civis Municipais de Ipu (CFGCMI).
Em cumprimento ao disposto do art. 8° da Lei Municipal n° 41 de 20 de outubro de 2006, o art. 12 da Lei Federal n°. 13.022/2014 e art. 42, §§§ 1°, 2° e 3° do Decreto-Lei n°. 5123/04, cria-se o Centro Formação da Guarda Municipal de Ipu - CE - CFGCMI/CE.
O CFGCMI/CE tem como objetivo a qualificação, aperfeiçoamento e especialização do Guarda Municipal de Ipu através de programas de formação e aperfeiçoamento de caráter obrigatório e desenvolvimento continuado, tendo em vista a exigência institucional em manter o corpo de guardas permanentemente em qualificação profissional, nos termos da Lei.
O Centro que ainda será criado será um órgão integrante a Guarda Municipal de Ipu, instituída pela Lei Municipal nº. 149 de 28 de novembro de 2006 e será responsável pela certificação após formação dos seus agentes da Guarda Municipal, bem corno a captação de instrutores, através da aplicação de instruções, qualificações, treinamentos, simpósios, cursos, seminários, palestras e todas as ações referentes à melhoria da educação, elevação de nível, formação inicial, treinamentos, qualificações técnicas, especialização, graduação, pós-graduação mestrados, doutorados e demais responsabilidades da Guarda Municipal, para fins de qualificar os guardas dentro das exigências e normas contidas na Lei e ficará sob a responsabilidade do Comando Geral da Guarda Municipal de Ipu, que dentro da necessidade e exigência da norma vigente convocará comissões para o bom desempenho das atividades Centro de Formação da Guarda Municipal de Ipu, no Estado do Ceará.
Veja cópia do projeto aprovado durante a sessão da última terça-feira (08/08).
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