Nem bem começou a tramitar, na Assembleia Legislativa, o projeto do
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que dispõe sobre a Lei de
Organização Judiciária do Estado, dezenas de emendas parlamentares foram
registradas criando cartórios no Ceará, começando por Fortaleza, onde
os deputados querem ter mais de Ofícios de Registro de Imóveis e de
Notas e Protesto de Títulos. A proposta do TJCE já suscitou inúmeras
polêmicas.
Ainda no fim do primeiro semestre deste ano, o Judiciário encaminhou à
Assembleia um projeto modificando a Lei de Organização Judiciária, que
extinguia várias Comarcas no Interior do Estado. Inúmeros protestos
fizeram o próprio Tribunal pedir a devolução da proposição que queria
aprovar em regime de urgência. Em agosto passado, a matéria voltou para o
Legislativo com o Tribunal de Justiça decidindo não mais acabar com as
Comarcas. Antes mesmo da matéria começar a tramitar, o próprio
Judiciário encaminhou emenda fazendo a "corrigenda" de "erros
materiais".
Hoje,
às 14 horas, acontece uma audiência pública na Assembleia, para o
início da discussão do projeto que deverá ser votado até o fim do ano,
apesar da resistência de alguns deputados e da solicitação do próprio
representante do Poder Judiciário, o desembargador Francisco Gladyson
Pontes, presidente do Tribunal de Justiça, de a matéria ser colocada "em
tramitação em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que
esta Corte (o Tribunal de Justiça) deverá adotar para a efetiva
implementação das mudanças, cujos resultados se espera sejam alcançados
ainda no exercício de 2017".
Modificações
Segundo a justificativa apresentada na mensagem de encaminhamento do
projeto dirigida à Assembleia, "a proposição, caso aprovada, revogará a
atual disciplina prevista na Lei nº 12.324, de 28 de julho de 1994,
dotando o Estado do Ceará de uma estrutura judiciária mais racional e
eficiente, compatível com as necessidades atuais, em privilégio de
melhoria do atendimento aos jurisdicionados".
Mesmo antes de chegar à Assembleia, no semestre passado, foram várias as
manifestações críticas à proposição, partindo de representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará e de alguns deputados no plenário
do Legislativo, dando espaço para discussões pessoais entre o
presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT), e o presidente do
Tribunal, Gladyson Pontes, quando acertaram que a matéria deveria ser
modificada para ter alguma chance de ser aprovada na Casa. Foi então que
o projeto inicial foi devolvido e surgiu a segunda matéria, em agosto
passado.
A nova proposta, em vez de extinguir comarcas, cria as Comarcas
Vinculadas. Diz um trecho da mensagem: "De modo a evitar impacto às
populações das comarcas cujas unidades serão transferidas, o projeto
prevê a sua transformação em comarcas vinculadas, garantindo que todos
os atos que exijam o comparecimento de pessoas em juízo continuem sendo
praticados nas atuais jurisdições".
Criação de Cartórios
Pelas emendas parlamentares já protocoladas na Assembleia, os deputados
querem criar novos cartórios em 21 municípios do Estado - em alguns
deles, mais de um. Para Fortaleza propõem mais nove, sendo quatro de
Registro de Imóveis, em igual número de bairros da Capital. Robério
Monteiro, Jeová Mota e Joaquim Noronha são os campeões de emendas
criando cartórios. O primeiro apresentou onze propostas, o segundo dez e
o terceiro nove, mas há emendas também de Agenor Neto, Mirian Sobreira,
Dr. Santana, Audic Mota, Augusta Brito e Manoel Duca. Podem surgir
outras até o fim do prazo de apresentação das emendas à matéria.
As emendas alteram os artigos 125 e 150 da proposta do Tribunal. No 125,
o projeto original estabelece para a Comarca de Fortaleza dez
"notariados" para a lavratura de protesto de títulos, registro de
documentos e ofício de notas. Os deputados querem criar mais cinco
cartórios para essas finalidades na Capital. Já o Art.150 da proposta
trata da criação do "Ofício de Registro Civil do Distrito de Capitão
Mor, na Comarca de Pedra Branca". Várias emendas parlamentares alteram
esse dispositivo para a criação dos cartórios nos 21 municípios
apontados por eles.
Diário do Nordeste Online
