O primeiro salvo conduto do
Estado do Ceará para o cultivo doméstico da maconha (Cannabis sativa l.), com
fins medicinais para um paciente tetraplégico, foi concedido na última
quinta-feira (15) pela juíza Maria das Graças Almeida de Quental, da Vara de
Execuções de Penas Alternativas e Habeas Corpus. O pedido foi requerido pelos
advogados Jordana Sales, Emílio Figueiredo e Ricardo Nemer, ambos ativistas da
Reforma da Política de Drogas, e pelo estudante de Direito Ítalo Coelho de Alencar,
ativista da Marcha da Maconha de Fortaleza.
A história que culminou na
concessão, porém, é longa. Segundo a decisão, em janeiro de 2005, o paciente
Rodrigo Albuquerque sofreu um acidente cuja consequência foi um quadro de
tetraplegia. Após receber o diagnóstico, ele submeteu-se a cirurgias e sessões
de fisioterapia, mas, as intervenções não foram bem sucedidas em amenizar os
espasmos e as dores constantes.
Consta no processo que os
medicamentos prescritos, dentre eles, dormonid, tramal e clonazepam, além de
não surtirem os efeitos desejados, provocavam também efeitos colaterais como
fadiga e náusea. Conforme os autos, somente no ano de 2013 o paciente sentiu
alívio pela primeira vez desde o acidente. Após fazer uso de maconha, ele
sustenta que as dores sumiram e os espasmos foram interrompidos. Então,
seguiram-se consultas a médicos especialistas que avaliaram que alguns
medicamentos poderiam ser substituídos, ou até excluídos, caso fosse possível
fazer uso de algum tipo de maconha, com percentuais de substâncias canabinoides
que suprissem a necessidade de tais medicamentos.
Anvisa
A partir de então, iniciou-se a
tentativa de conseguir, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa), autorização para a compra de um medicamento com extratos de cannabis
em sua fórmula. Porém, mesmo com a autorização, o uso do remédio era inviável
devido ao custo alto, somado às taxas de importação e frete.
Finalmente, o paciente buscou
apoio jurídico de ativistas pró-legalização para tentar obter autorização
judicial para o plantio doméstico da maconha, em prol do uso terapêutico. Em
maio deste ano, os advogados de Rodrigo ingressaram com o habeas corpus, sendo
as autoridades coatoras o Delegado Chefe da Polícia Federal no Ceará, o
Delegado Chefe de Polícia Civil do Ceará e o Comandante da Polícia Militar do
Estado.
O Ministério Público do Ceará
(MPCE) emitiu parecer favorável a concessão do pedido. Ao analisar o caso, a
juíza autorizou a utilização da substância até a regulamentação final pela
Anvisa. Determinou ainda a abstenção das autoridades citadas de realizar a
prisão em flagrante dele em razão do cultivo.
A magistrada concedeu o salvo
conduto, mas determinou "a adoção de cautelas para salvaguardar o caráter
da terapia individual, de forma a impedir o acesso de terceiros ao vegetal e
aos seus extratos, plantio caseiro e em proporção que indique tal condição,
extração artesanal e utilização restrita ao primeiro paciente, que não inclui o
uso recreativo da planta".
A juíza salientou ainda que
"a impetração de que se cuida possui como pauta o receio dos pacientes de
sofrerem coação ou ameaça de coação às suas liberdades individuais em razão da
situação concreta narrada. O remédio constitucional tem, portanto, o escopo de
garantir a consecução do direito fundamental à saúde, à vida digna e à
liberdade", destacou a magistrada. Maria das Graças Quental levou em
consideração ainda dispositivos constitucionais que dispõem sobre "os
direitos à saúde, à liberdade e à vida".
Rodrigo Albuquerque destaca que a
decisão é importantíssima para seu tratamento e que ela impacta diretamente na
sua melhora. "Como não tinha respaldo jurídico, a cannabis era adquirida
em um mercado paralelo. Com essa decisão, posso plantar no conforto da minha
casa e sem precisa me envolver com o tráfico de drogas. Vou saber exatamente o
que estou plantando, e assim, evitar consumir um produto com propriedades
modificadas", afirma ele, que antes do uso da maconha usava 14
medicamentos diários e agora consome nove comprimidos.
Primeiro
Já Janaína Sales, uma das
advogadas do caso, aponta que decisão é inédita no Brasil. Segundo ela, Rodrigo
é o primeiro brasileiro a ter garantido por lei o direito de cultivar a
cannabis em sua residência com fins medicinais. "Um outro caso ocorreu no
Rio de Janeiro, mas foi liberado para uma criança. É uma decisão que pode abrir
novas discussões e colocar o País em um novo momento sobre este tema. Agora,
ele pode plantar e utilizar sem correr risco de ser preso".
Para Rossana Brasil, presidente
da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas (CPPD) e membro do Movimento Brasil
Sem Drogas, é preciso distinguir a maconha medicinal e a de uso recreativo.
"O paciente precisa de uma substância do cannabidiol, que são 432
substâncias. Se ele precisa de uma só substância, aí tudo bem. Mas tem que ter
o laudo médico e liberação da Anvisa. Nós não somos contra a liberação do
cannabidiol quando é preciso, mas sem o laudo médico, é imprudência do
Judiciário liberar (a autorização)", explica a presidente do CPPD.
(Colaborou Bárbara Câmara)
(Diário do Nordeste)
