A Promotoria de Justiça do Ceará em Banabuiú celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura deste Município do Sertão Central para a realização de concurso público objetivando o provimento dos cargos efetivos na administração local. Conforme divulgação feita pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) o TAC foi firmando pelo prefeito Francisco Hermes Nobre, conhecido como “Edinho Nobre” e pelo procurador-geral do Município, João Lincoln Monteiro Chaves no dia 23 de agosto passado.
De acordo com o MPCE, no TAC o Município se compromete, no prazo de
180 dias, em realizar e encerrar, com a devida homologação, o concurso
público para todos os cargos efetivos da prefeitura em substituição aos
empregados contratados temporariamente e dentro do número de vagas
criadas por lei municipal, que exercem atividades permanentes e
rotineiras, cargos típicos de carreira. Os contratos temporários serão
rescindidos até o fim deste ano.
Outro compromisso firmado no TAC, entre outros, foi a elaboração pela
prefeitura de Banabuiú de projeto de lei a ser enviado à Câmara
Municipal de Vereadores visando à criação da Procuradoria Municipal, bem
como o respectivo cargo integrante, com a posterior inclusão no
concurso público a ser realizado de previsão de cargos de procuradores
jurídicos municipais.
Diário do Nordeste
