O Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovou, na tarde de ontem, por
unanimidade, resolução administrativa cortando auxílio-moradia e
auxílio-alimentação destinados aos sete conselheiros em disponibilidade
do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A ação vai de
encontro à Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa em
agosto passado que extinguiu o TCM.
De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que tramitou no
Legislativo Estadual, os integrantes do TCM ficam postos em
disponibilidade, "com direito a percepção integral de suas remunerações,
incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os
reajustes nas mesmas datas e proporção dos Conselheiros do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará".
No entanto, a Corte do TCE entendeu que, como os conselheiros não estão
mais em atividade, eles devem receber apenas a remuneração sem a
inclusão dos respectivos benefícios. Alguns dos magistrados em
disponibilidade, conforme apuração do Diário do Nordeste, devem recorrer
da decisão, visto que ela vai de encontro à Emenda Constitucional.
Diário do Nordeste
