O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) encaminhou para o
governador Camilo Santana, hoje, a relação das 31 prefeituras cearenses
que estão em situação irregular com relação ao cumprimento da Lei da
Transparência.
Os municípios em situação irregular podem ficar impedidos de receber
recursos do Estado, além de outras penalidades determinadas pela
legislação. Além do governador, também recebeu a relação encaminhada
pelo TCE, o secretário estadual da Fazenda e o Controlador Geral do
Estado.
Esta é a primeira manifestação do TCE em relação a prefeituras
inadimplentes com suas obrigações da Lei da Transparência, desde quando
começou a atuar na fiscalização das contas e atos administrativos dos
184 municípios em razão da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM).
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgou, nesta sexta-feira
(8/9), a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação
irregular com a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei da Transparência. A
consulta refere-se ao mês de agosto de 2017. No total, 31 prefeituras
municipais estão em desacordo com a LC nº 131. A relação está disponível
para consulta no Portal institucional do TCE Ceará.
O descumprimento dos prazos previstos impede, até que a situação seja
regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias
e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
O Tribunal de Contas examina a disponibilização dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A avaliação dos portais da transparência das 184 Prefeituras e
Câmaras é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da
gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle
externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social.
Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei
da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará,
conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias foram
enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para
conhecimento.
Diário do Nordeste
