O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, localizada a 287
quilômetros da Capital, está requerendo uma ação que coiba as
edificações urbanas irregulares na vila e entorno.
A decisão, de iniciativa do promotor de Justiça Francisco das Chagas,
objetiva revogar a lei municipal que anistiou empreendedores e até
moradores em situação irregular com as suas edificações, quer na altura,
quer na área ocupada.
A medida foi anunciada na semana passada e já nesta semana o prefeito
de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins (Solidariedade) reuniu-se
com empresários e lideranças comunitárias para evitar o que ele entendeu
como "desmonte da vila".
Segundo suas informações, são quase 100 edificações que apresentam
irregularidades e que foram permitidas em gestões passadas, até que
houve uma anistia para não prejudicar aquele trecho, evitando, assim, a
derrubada das construções. Aquele trecho do Litoral Oeste do Estado
constitui um dos principais cartões-postais do Ceará.
Negociação
De acordo com o prefeito, há uma proposta de negociação para que seja
estabelecido um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que tanto a
administração, a câmara e a comunidade se comprometem a regularizar os
imóveis dentro de um prazo a ser estabelecido. O assunto foi debatido na
tarde da quinta-feira passada (4) com o procurador do Município, Ari
Leite. Para convencimento do Ministério Público, também poderá ser
sugerido um pagamento de multa por parte dos comerciantes.
Segundo o prefeito, é fato de que Jericoacoara, atualmente uma Unidade
de Conservação federal e estadual, tem atraído turistas que se sentem
encantados pelas belezas naturais locais.
O prefeito de Jijoca entende que a iniciativa do promotor de justiça é
positiva, no sentido de resguardar o patrimônio natural, mas acredita
que as etapas de adequação devem ser melhor estudadas para evitar
prejuízos para a hotelaria, restaurantes e todo o trade que se beneficia
da movimentação dos visitantes.
Oposição
Esse é o seu primeiro mandato à frente da Prefeitura. Na gestão
anterior, Lindbergh foi opositor do então prefeito. Ele lembrou que a
notificação é bem acolhida e paga o ônus da falta de fiscalização no
passado. A recomendação ainda foi feita ao presidente da Câmara
Municipal, José Arnoldo Dias Ferreira.
Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas, a Lei Complementar
Municipal Nº 475/2017 possibilita que os proprietários de edificações
irregulares possam regularizar perante a Prefeitura os imóveis
construídos até maio de 2017, por meio de procedimento administrativo e
pagamento de multa compensatória, sem necessidade de adequação do imóvel
às regras urbanísticas locais.
Critérios
O promotor ressalta que o dispositivo legal já é a reedição de uma lei
de 2015, evidenciando que o Poder Público tenta contornar a problemática
da desordem urbana e que, se nada for feito, essa prática pode se
repetir nos anos vindouros, com a reedição de leis nesse sentido,
alargando o requisito temporal. Além disso, salienta que não há na Lei
critérios razoáveis ou claros exigidos para que um determinado imóvel
seja regularizado.
O promotor de Justiça enfatiza que a ausência de controle estatal nas
edificações, ou a dispensa ou redução de limitações administrativas, na
forma como posta na Lei Complementar, empodera os interesses
particulares, que, como já vem ocorrendo, ditam as formas de uso e
ocupação do solo em contrariedade às leis urbanísticas municipais. "O
referido dispositivo legal é de extrema prejudicialidade ao ordenamento
urbano local e à qualidade de vida dos cidadãos de Jijoca de
Jericoacoara, levando em conta ainda os problemas trazidos pela
relevância turística da cidade e pela especulação imobiliária", afirma
Francisco das Chagas.
Desconhecimento
"A iniciativa do promotor é positiva, porque há distorções ocorridas em gestões passadas e que devem ser corrigidas"
Lindbergh Martins. Prefeito de Jijoca de Jericoacoara
"Não fosse o MP, talvez ninguém tivesse conhecimento da referida Lei, a não ser os beneficiados dela"
Francisco das Chagas. Promotor de Justiça
Diário do Nordeste
