Com o objetivo de promover a proteção, a defesa e a preservação dos
animais do município de Sobral, na região Norte do Estado, o Poder
Executivo sancionou o Projeto de Lei Nº 1671, aprovado pela Câmara
Municipal de Vereadores, que trata da Política Municipal de Bem- Estar e
Proteção Animal.
Responsabilidade
De acordo com Ivo Gomes (PDT), “a promoção do bem-
estar animal é um dever de todos, ou seja, do responsável pelo animal,
assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da
sociedade em geral. Cabe, a partir de agora, ao município, promover as
condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos dos animais”,
explicou.
Atribuições
O órgão gestor da Política Municipal de Bem-Estar e
Proteção Animal é a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA), que irá
proporcionar as condições necessárias ao exercício de suas atribuições
legais, que são: identificar e divulgar fatores condicionantes e
determinantes da saúde e bem- estar animal; estabelecer políticas de
saúde destinadas a promover o desenvolvimento sustentável da cidade, bem
como sensibilizar os diversos atores sociais quanto à necessidade de
proteção e respeito aos direitos dos animais; e proporcionar assistência
aos animais e aos seus responsáveis, por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde animal; além de buscar o maior
equilíbrio na população animal, diminuindo o índice de abandono e
maus-tratos de modo a prevenir agravos à saúde pública e as agressões ao
meio ambiente.
Ampla proteção
As atribuições da AMA se referem ainda, ao
desenvolvimento de ações de educação ambiental sobre a fauna junto à
sociedade, buscando-se criar consciência sobre a responsabilidade da
guarda dos animais e a necessidade de conservação e respeito à fauna
urbana e rural; instituir um sistema de identificação e cadastramento de
animais no Município; fomentar ações para a adoção responsável de
animais abandonados na cidade; também instituir mecanismos de coerção e
de fiscalização das ações dos cidadãos em relação aos seus animais, por
meio do respeito à legislação aplicável, especialmente os estabelecidos
em âmbito internacional.
Mais garantias
Também cabe à Agência Municipal do Meio Ambiente,
estabelecer critérios para a comercialização e o trânsito de animais na
cidade, em ações planejadas com a iniciativa privada, sociedade civil
organizada, bem como com profissionais das mais diferentes áreas; e, por
último, elaborar e desenvolver projetos de investigação, em parceria
com instituições de ensino, pesquisa e de proteção aos animais, para a
busca de alternativas ao controle populacional da fauna na cidade, entre
outras ações destinadas à promoção dos direitos dos animais e à sua
proteção.
Diário do Nordeste
