Relator da ação que questiona medidas restritivas (cautelares) aplicadas
contra parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro
Edson Fachin defendeu em seu voto que essas decisões judiciais --como o
afastamento do mandato-- não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do
Senado. O julgamento ocorre nesta quarta-feira (11).
Para Fachin, as medidas cautelares são diferentes dos casos de prisão em
flagrante ou de afastamento definitivo, quando a Constituição determina
que a Casa legislativa do parlamentar precisa ser consultada.
Para o ministro, a lei não confere "nem de longe" ao Congresso o poder
de revisar decisões técnicas e jurisdicionais sobre medidas cautelares
penais do Judiciário, o que implicaria em "ampliar a imunidade para além
dos limites" da Constituição.
UOL
