O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Ipu (CE), expediu recomendação para coibir o crime de poluição sonora no município, e faça cumprir a Lei do Silêncio, proibindo a utilização de instrumentos sonoros que causem perturbação ao sossego alheio.
O documento sugere medidas de prevenção e repressão para diversas instâncias, como proprietários de bares, Prefeitura, Polícias Militar e Civil.
No entendimento do MP o município de Ipu é nítido o descumprimento das prescrições legais que garantam a Lei do Silêncio, em especial por parte dos proprietários, gerentes e frequentadores de casas noturnas, bares, lanchonetes e restaurantes.
A recomendação de deu devido a inúmeras reclamações de uso abusivo de equipamento de som, em residências, bares, restaurantes, quiosques e similares, bem ainda, nos veículos automotores, durante festas e eventos privados realizados no intuito de lucros e sem qualquer pagamento de impostos ou fiscalização prévia ou concomitante do poder público, chamadas popularmente de "serestas".
A recomendação é destinada a Prefeitura Municipal de Ipu, a fim de não ceder bens públicos (o que incluí espaços públicos) e nem autorize a ocorrência de eventos como encontro de paredões de som, seresta e demais eventos particulares capazes de infligir a lei.
Os donos de bares, restaurantes, proprietários e administradores de casas noturnas, boates, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados também foram notificados pela recomendação.
Veja cópia do documento. (Clique para ampliar)
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