O presidente Michel Temer decidiu editar decreto para regulamentar pontos da reforma trabalhista.
A decisão foi tomada após o Congresso Nacional não votar a medida
provisória (MP) que alterava pontos polêmicos da reforma. A MP perde a
validade na próxima segunda-feira (23).
Segundo a Casa Civil, a área técnica
do governo analisa os pontos que poderão ser regulamentados por decreto
e, por isso, ainda não há prazo para edição do documento. Na próxima
semana, está prevista uma reunião entre técnicos do Palácio do Planalto e
do Legislativo para tratar do assunto.
Relator da MP na Câmara, o deputado
Rogério Marinho (PSDB-RN) disse ao Broadcast, serviço de notícias em
tempo real do Grupo Estado, que o decreto deve regulamentar apenas questões relacionadas ao trabalho intermitente. Os demais pontos só poderiam ser regulamentados por lei, mas o governo não pretende enviar nova MP ou projeto para isso.
A MP que caducará estabelecia, por
exemplo, que trabalhadores de regime intermitente teriam de pagar a
diferença da contribuição ao INSS quando a renda mensal não atingisse um
salário mínimo. Se não pagasse, o mês não seria contado para
aposentadoria e seguro-desemprego. Também previa regras para quarentena e
fim de contrato para esses trabalhadores.
A medida provisória ainda
estabelecia outros pontos, entre eles, autorização para grávidas
trabalharem em locais insalubres, desde que com autorização médica.
"Esses outros pontos não são possíveis de serem modificados por decreto,
só por projeto de lei. Mas esqueça nova MP", afirmou Marinho.
De acordo com o parlamentar tucano, para
os pontos que não forem regulamentados por decreto, ficarão valendo as
regras da reforma trabalhista aprovadas pelo Congresso Nacional e que entraram em vigor em 11 de novembro de 2017.
A MP que caducará na segunda-feira
deixava claro, por exemplo, que a reforma valeria para todos os
contratos, incluindo os antigos. Para Marinho, porém, esse ponto já está
claro desde o primeiro projeto aprovado e, por isso, não precisa
constar no decreto que será editado.
"Na minha opinião, isso é uma controvérsia absolutamente fora do lugar.
A lei em vigor é muito clara ao dizer que as novas regras passam a
vigorar para a integralidade dos contratos, ou seja, para todos. Até
pelo princípio da isonomia", argumentou o relator.
A MP relatada pelo tucano foi
editada por Temer para convencer alguns senadores da base aliada a
votarem a favor do primeiro projeto da reforma trabalhista enviado pelo
governo. A proposta também foi relatada na Câmara pelo deputado
potiguar.
"O governo cumpriu o acordo. Mandou
para o Congresso Nacional a MP. Agora, o presidente do Congresso só
instalou a comissão faltando dois meses para o fim da vigência e houve
dificuldade na tramitação", afirmou Marinho.
Estadão