O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir da terça-feira
(12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que
regulamenta a criação de municípios.
A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e
os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para
dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois
ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no
projeto, mais restritivas.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de
viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de
habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos sobre o tema vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
(Agência Câmara Notícias)
