A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa
quinta-feira (2) manter o prazo de cinco anos para cobrança de danos
causados por agentes públicos ou privados em casos envolvendo atos de
improbidade administrativa. Apesar do placar de seis votos pela
manutenção da regra, o julgamento foi suspenso e será retomado na
quarta-feira (15). O prazo de prescrição para o governo entrar com ação
de cobrança na Justiça está previsto em uma lei sancionada em 1992.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso de um ex-prefeito do
município de Palmares Paulista (SP) contra condenação por improbidade em
uma licitação para o desmantelamento de uma Kombi e um Ford Royale,
dois veículos usados pela administração da cidade, em 1995. De acordo
com o Ministério Público, a alienação dos carros violou a lei de
licitações por ter sido assinada por meio da modalidade carta-convite ao
invés de um leilão. Além disso, os carros foram avaliados abaixo do
valor de mercado e trouxeram prejuízos de aproximadamente R$ 8 mil aos
cofres públicos.
Ao votar sobre a questão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou
pela validade do prazo prescricional para o Poder Público cobrar o
ressarcimento dos prejuízos causados à administração pública e entendeu
que o poder punitivo do Estado não pode ser exercido indefinidamente.
“O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder
Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação
de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no
âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”,
escreveu o ministro em seu voto.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes
e Ricardo Lewandowski acompanharam o mesmo entendimento de Moraes, a
favor do prazo prescricional. Edson Fachin e Rosa Weber se manifestaram
contra.
Durante seu voto, Barroso disse que os casos de condutas que não
prescrevem foram definidos na Constituição, como crimes de racismo e
ação de grupos armados. O ministro também ironizou os valores citados no
processo diante dos recentes casos de corrupção que viram à tona e
registraram desvios de milhões de reais.
“Depois dos números que sobrevieram na história brasileira recente,
esses números são tão pífios que chega a ser bizarro que essa matéria
[prejuízo de R$ 8 mil] seja discutida no STF”, afirmou.
Na próxima semana, devem votar os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e presidente, Cármen Lúcia.
(Agência Brasil)
