Apesar de não haver sessão de votações da Câmara dos Deputados na
próxima semana, os parlamentares têm agendada uma sessão conjunta do
Congresso Nacional para quarta-feira (24), às 11 horas, com sete vetos
trancando a pauta. Entre eles, o veto total ao Projeto de Lei
Complementar (PLP) 500/18, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que
permitia o retorno ao Simples Nacional (Supersimples) das empresas
desligadas desse regime especial de tributação por falta de pagamento de
tributos posteriormente renegociados.
Esse projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional para permitir que
empresas excluídas antes da derrubada de outro veto ao projeto de lei
sobre parcelamento pudessem voltar ao Simples Nacional.
Com a regulamentação da lei do parcelamento pela Receita Federal, as
microempresas excluídas esperavam poder ser reincluídas no Simples
Nacional com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
O veto do Poder Executivo à matéria baseia-se no argumento de que o
retorno dos inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender a
Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda constitucional do teto de
gastos.
Veja a relação dos vetos pendentes de votação:
Veto 19/18: permite que até 20% dos gastos em pesquisa e desenvolvimento
por parte de empresas de tecnologia beneficiadas por isenção tributária
sejam destinados à administração e na compra, implantação, ampliação ou
modernização de infraestrutura física e de laboratórios de pesquisa (MP
810/17);
Veto 20/18: inclui no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) as ações
socioeducativas; e considera atividades de agentes penitenciários e
peritos criminais como de natureza policial, permitindo à categoria
pleitear esse tempo de serviço para se aposentar segundo as regras de
policiais (PL 3734/12);
Veto 22/18: muda o método de cálculo dos encargos incidentes sobre
empréstimos não rurais junto aos fundos constitucionais de financiamento
(MP 812/17);
Veto 25/18: incluía a Polícia Ferroviária Federal e a guarda portuária
entre os órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Segurança
Pública e permitia ao ministro dessa pasta solicitar, ao presidente da
República, militares das Forças Armadas (MP 821/18);
Veto 31/18: implantação do referencial de qualidade na educação, chamado
de Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi); uso de recursos federais em
qualquer estrada vicinal e não apenas naquelas que margeiam rodovias
federais; e garantia de recursos para ações do Fundo Nacional de
Assistência Social em montante igual ao de 2016 (PLN 2/18 – LDO 2019).
(Agência Câmara Notícias)
