O projeto de lei de autoria do deputado federal André Figueiredo (PDT)
foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
estabelecendo prazo de até 180 dias para ministros do Supremo Tribunal
Federal decidirem sobre mandados de segurança e ações de
inconstitucionalidade. A matéria segue agora para votação no Senado
Federal.
De acordo com o parlamentar, a matéria regulamenta a tramitação das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Diretas de
Constitucionalidade (ADCs) e Ações de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPFs). Ou seja, aquelas que questionam se está de acordo
ou não com a Constituição Federal. O prazo de validade de 180 dias para
as decisões liminares também vai valer para mandados de segurança.
Para André Figueiredo, muitos casos são impactos por essa falta de
regulamentação hoje. “São diversas arbitrariedades que ocorrem
atualmente na utilização dessas liminares, inclusive, causando prejuízos
para entes da federação e para a sociedade. É nítida a forma
indiscriminada como se tem concedido essas medidas tomadas em decisões
monocráticas que não perdem a eficácia e travam todo o andamento
processual”, acentua o deputado.
Royalties
Casos como o da Lei dos Royalties do Petróleo (12.734/2012), aprovada em
2013, e que previa nova distribuição desse benefício, é um exemplo da
guerra de liminares que impedem aplicação de leis. A lei dos royalties
envolve grande polêmica em torno dos recursos dessa grande riqueza
nacional. Para estados não produtores seria uma alternativa para
amenizar a crise financeira que se abate sobre estados e municípios.
Hoje, os recursos são destinados apenas para estados produtores como Rio
de Janeiro e Espírito Santo.
Logo após a aprovação do projeto, o STF concedeu liminar suspendendo a
aplicação da nova lei. Com a medida, estados deixam de receber milhões
em recursos que seriam destinados para saúde (25%) e educação (75%). A
decisão monocrática atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
do Estado do Rio de Janeiro e é válida enquanto não há uma decisão do
Plenário da Corte. Em fevereiro de 2016, foi apresentado relatório sobre
a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divisão dos royalties.
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidirá quando o assunto
será analisado em Plenário. Não há previsão de julgamento.
“Nesse caso dos royalties, que lutamos muito para que se tornasse
realidade, trazendo mais recursos para muitos estados na área de
educação e saúde, está totalmente paralisado há mais de cinco anos
devido a uma liminar sequer julgada. Precisamos regulamentar essa
situação e garantir que as leis sejam de fato cumpridas”, complementa
André Figueiredo.
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