As contas de setembro das Prefeituras e Câmaras Municipais devem ser
enviadas para o Tribunal de Contas do Ceará até esta terça-feira
(30/10). A informação é da assessoria de imprensa desse órgão. Os dados
subsidiam atividades de fiscalização do órgão, alimentam o Portal da
Transparência dos Municípios e representam uma das fontes utilizadas
pelo TCE para produzir relatórios gerenciais periódicos de cada ente.
O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o
recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de
convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências
voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas,
fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros.
O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações
Municipais (SIM).
Eliomar
