A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na tarde desta segunda-feira
(17), o reajuste dos subsídios de desembargadores, juízes, promotores,
defensores públicos e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.
Foram 31 votos a favor e duas abstenções dos deputados Renato Roseno
(PSOL) e Heitor Férrer (SD). Os valores da revisão salarial proposta
pela Defensoria Pública do Estado, pelo Ministério Público Estadual, o
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado variam de R$ 30,4
mil a R$ 35,4 mil e seguem o efeito cascata do aumento de 16,38% do
subsídio dos ministros do STF, sancionado por Michel Temer em novembro.
Os deputados aprovaram também o fim do auxílio-moradia, de R$ 4.377,73
pago aos magistrados cearenses, como já havia decidido o Supremo. A
suspensão do benefício foi aprovada através de uma emenda apresentada
pelo presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque (PDT), ao
projeto do TJCE. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no entanto, deve
votar nesta terça-feira (18), uma proposta de regulamentação de um novo
auxílio, com o mesmo teto que vinha sendo pago antes. A diferença é que
estão previstas restrições para a concessão do benefício, como a
necessidade de comprovação do gasto efetivamente com aluguel.
Impactos
Prevendo a aprovação do aumento do subsídio dos magistrados cearenses, o
Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no início deste
mês, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi aprovada,
adiando para 2020 a vinculação do teto do TJCE ao teto remuneratório dos
servidores estaduais, que entraria em vigor em 1º de dezembro deste
ano. Com a emenda, o teto salarial do funcionalismo do Estado continua a
ser vinculado ao do governador, de R$ 17,6 mil.
Diário do Nordeste
