O
juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do
Norte, Renato Belo Vianna Velloso, determinou, no dia 21, a quebra dos
sigilos bancário e fiscal do prefeito daquela cidade, José Arnon Cruz
Bezerra de Menezes, e dos secretários municipais Evaldo Soares de Souza
(Finanças); Francimones Rolim de Albuquerque (Saúde); da ex-secretária
de Saúde de Juazeiro do Norte, Maria Nizete Tavares Alves; do filho do
prefeito e deputado federal diplomado, Pedro Augusto Geromel Bezerra de
Menezes; e da filha do prefeito e sócia do Laboratório Vidas Ltda.,
Elise Geromel Bezerra de Menezes.
A decisão atende a uma Ação Cautelar
Preparatória de Improbidade Administrativa ajuizada, no dia 16, pelos
promotores de Justiça que atuam, respectivamente, na Defesa do
Patrimônio Público e da Saúde Pública, Silderlandio do Nascimento e
Flávio Côrte, tendo por base o Inquérito Civil Público que apura
supostas irregularidades no Contrato de Gestão firmado entre o Município
de Juazeiro do Norte e o Instituto Médico de Gestão Integrada (IMEGI)
para gestão do Hospital e Maternidade São Lucas e da Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) do bairro Limoeiro.
Por esta razão, a Justiça também
determinou, a pedido do MPCE, a quebra dos sigilos bancário e fiscal do
superintendente do IMEGI (Organização Social responsável pela gestão do
Hospital e Maternidade São Lucas e da UPA do bairro Limoeiro), Aluísio
Almeida Santos; do diretor do Hospital São Raimundo, no Crato, Valério
Roberto Faheina Júnior; da presidente da Fundação Leandro Bezerra de
Menezes, Marineide Gomes de Farias; e das empresas Lavanderia e
Desinfecção Cearense Ltda – TOP Clean; KRR de Figueiredo ME – Talimpo e
de seu sócio Kleikson Ricelly Rodrigues de Figueiredo; Liderar Comércio,
Serviços e Representações Ltda.; Laboratório Vidas Ltda. e Fundação
Leandro Bezerra de Menezes (matriz e filial).
Com a Operação “Voto Livre”,
desencadeada pela Delegacia da Polícia Federal em Juazeiro do Norte, a
partir de Inquérito Policial Eleitoral presidido pela delegada federal
Josefa Maria Lourenço, novas informações foram juntadas ao Inquérito
Civil, notadamente o teor de conversas mantidas através do aplicativo
WhatsApp, obtidas a partir do cumprimento de mandados de busca e
apreensão dos aparelhos celulares dos investigados por crimes
eleitorais.
De acordo com as apurações, o IMEGI
contratou, indevidamente, empresas e instituições pertencentes, formal
ou informalmente, a familiares do prefeito José Arnon Cruz Bezerra de
Menezes, para prestação dos seguintes serviços: lavanderia, exames
laboratoriais, conservação e higienização do Hospital e da UPA, bem como
consultoria. A investigação constatou que para a prestação de serviços
de lavanderia dos citados equipamentos públicos de saúde foi contratada a
Lavanderia Top Clean, em que figura como sócio majoritário e
administrador o filho do prefeito e eleito para ocupar assento na Câmara
dos Deputados, Pedro Bezerra. Ele também aparece intermediando diversos
pagamentos destinados ao IMEGI junto ao município, mesmo sem ocupar
cargo público na Administração Municipal.
Para a prestação de serviços
laboratoriais na UPA do Limoeiro foi contratada a Fundação Leandro
Bezerra de Menezes, pessoa jurídica que, segundo as investigações, é
gerenciada por familiares do prefeito e por Valério Roberto Faheina
Júnior, ao contrário do que está disposto no estatuto da Fundação, a
qual é formalmente presidida por Marineide Gomes de Farias. Os
promotores de Justiça apuraram que o Laboratório Vidas é quem
efetivamente presta referidos serviços laboratoriais, sendo
sócia-administradora a filha do prefeito, Elise Geromel Bezerra de
Menezes.
As informações sobre as empresas
contratadas para a execução do Contrato de Gestão do IMEGI são de
caráter público e constam das prestações de contas regularmente
apresentadas pelo IMEGI à Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte. O
Inquérito Civil tramita em sigilo, não podendo ser prestadas informações
detalhadas sobre a apuração dos fatos.
