O conselheiro em disponibilidade do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Filho, conseguiu na Justiça Estadual o direito de ocupar cargos públicos, sem os impedimentos gerados pela atual condição. A decisão é do juiz Francisco das Chagas Barreto Alves, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, assinada nesta quarta-feira (20).
Com a decisão, Domingos Filho está liberado para se filiar a um partido
político ou até presidí-lo. Ex-presidente da Assembleia Legislativa do
Ceará, o conselheiro foi convidado pelo presidente nacional do PSD,
Gilberto Kassab, para comandar a legenda no Estado, hoje sob a
responsabilidade do filho, deputado federal Domingos Neto.
Decisão
Segundo o juiz Francisco Chagas Barreto Alves, "admitir como possível
essa situação fática, de aplicar ao autor severa sanção, sem que tenha
dado causa a tão severa medida restritiva, é ato desumano, visto que,
como dito, não só aqui por mim, mas também pelo Ministro Luís Roberto
Barroso, nos autos do processo eleitoral mencionado alhures, a
disponibilidade tem ares de definitiva".
"Julgo procedente o pedido da presente Ação Declaratória, para, de forma
definitiva, afastar os impedimentos do Cargo de Conselheiro do Tribunal
de Contas do Estado do Ceará, constantes no art. 71, §5º, da
Constituição do Estado do Ceará, o que o faço por sentença, nos termos
da fundamentação acima exposta, que passam a fazer parte da presente
conclusão", cita a decisão.
Diário do Nordeste
