A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu nesta
quarta-feira (10) aprovar o relatório do senador Rogério Carvalho
(PT-SE), ao recurso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),
pelo arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava Toga. O
placar da votação foi 19 votos favoráveis, sete contra e nenhuma
abstenção.
Com a decisão, a matéria segue para decisão final do plenário da Casa, o
que pode ocorrer ainda hoje na última sessão deliberativa do Senado
antes da Semana Santa.
No documento, Carvalho argumentou que o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) tem se demonstrado aquém de enfrentar os “desmandos” e “desvios”
do Poder Judiciário, mas que essas questões seriam “adequadamente
tratadas” num debate sobre o novo Estatuto da Magistratura. “Não será o
esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e
à superação dos gargalos institucionais identificados”, defendeu.
Prejuízos para o país
O relatório colocou do mesmo lado partidos como PT e MDB. O líder do
governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (PE) disse que a
criação da comissão traria prejuízos ao país. “O que a gente menos
precisa agora é de um confronto entre Poderes. Esta CPI inexoravelmente
irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder
Legislativo. E quem vai perder é a população brasileira”, disse.
Bezerra acrescentou que a prioridade deve ser a agenda do governo de
retomada do desenvolvimento e do crescimento, como a reforma da
Previdência, o pacote de combate à corrupção e ao crime organizado, além
de uma agenda de diminuição do estado para promover um amplo programa
de desestatização, simplificação tributária, procurando reduzir a carga
fiscal sobre as empresas brasileiras e cobrar mais dos mais ricos,
sobretudo na taxação sobre dividendos
O arquivamento da Comissão, foi alvo de críticas do líder do PSL no
Senado, o também governista senador Major Olímpio (SP). Aos defender a
CPI, ele disse que não é verdade que o presidente Jair Bolsonaro pediu
que parlamentares retirassem apoio para a instalação do colegiado. “O
presidente Jair Bolsonaro nunca falou isso. E quem falou isso em nome
dele é mentiroso! Nunca! Jamais ele tomou qualquer iniciativa de se
imiscuir em relação à intervenção em qualquer… ou interferência em
qualquer dos Poderes”, disse.
Major Olímpio acrescentou que a derrota na CCJ não encerra o debate.
“Nós perdemos aqui, nós vamos sustentar. Se for preciso recolher
assinatura de novo, se for preciso recorrer, como disse o [ senador
Esperidião] Amin, nós vamos recorrer”, disse.
Também contrário ao engavetamento da proposta, o senador Fabiano
Contarato (Rede-ES) disse que o Senado sairá envergonhado ao “enterrar” a
CPI. “Essa CPI não é caça às bruxas. Tenho orgulho de dizer que assinei
essa CPI duas vezes, ninguém está acima da lei. Não quero desapontar os
milhões de capixabas”, disse.
Votos em separado
Em meio à discussão acalorada dois votos em separado foram apresentados à
CCJ. O primeiro elaborado pelo autor do requerimento de criação da CPI ,
senador Alessandro Vieira (Cidadania -SE), em oposição ao parecer do
relator Rogério Carvalho.
“É de inegável interesse de toda a sociedade saber se os magistrados
designados para o julgamento de seus processos e de outros igualmente
relevantes estão em condições de representar o Estado no grave ofício da
jurisdictio ou se são devedores de agentes privados e patrocinam
interesses incompatíveis com a atividade julgadora”, disse Vieira no
voto.
O segundo voto em separado veio do senador Marcos Rogério (DEM-RO), com
argumentos contra a instalação da Comissão. Para o parlamentar, apesar
da insatisfação com o Poder Judiciário e do que chamou de “crescente
ativismo judicial, com excessivas incursões em competências do Poder
Legislativo, pretendendo substituir a atividade legislativa em alguns
casos, e do Poder Executivo, com decisões judiciais que não resguardam o
mérito do ato administrativo”, a CPI violaria o princípio da separação
de Poderes previsto no Regimento Interno do Senado.
“Não tenho, seguindo a minha consciência, como concordar com a
instalação da CPI pretendida, que objetiva realizar justamente o que
desde muito condenamos: intromissão indevida de um Poder em outro”,
argumentou o senador.
Agência Brasil