O Governo do Ceará oferece aos agricultores familiares, o benefício da isenção de taxas de prestação de serviços públicos para a expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação ou para a renovação do documento.
São considerados agricultores familiares, aqueles definidos pela Lei
Federal nº 11.326 e que estejam devidamente identificados pela
Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP.
Para solicitar a isenção, os interessados devem efetuar a pré-inscrição
no site do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, através da
Central de Serviços.
Para se cadastrar a primeira vez, basta informar o CPF, preencher um
formulário e anexar os seguintes documentos digitalizados: um documento
de identificação com foto (RG ou CNH), CPF, Comprovante de endereço
(atualizado dos últimos 3 meses), extrato e certidão da Declaração de
Aptidão ao Pronaf (DAP).
Num prazo entre 30 e 40 dias, o Detran realiza a análise para conferir e
validar a isenção. O beneficiário pode acompanhar o resultado do pedido
com o número de inscrição no site do Detran.
O POVO
