Anualmente, o Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é realizado três vezes. No Ceará, três mil advogados, em média, são aprovados dentro dessas edições, de acordo com o presidente da secção da Ordem no Ceará (OAB/CE), Erinaldo Dantas. Os admitidos representam um terço das inscrições registradas na prova, ou seja, uma média de nove mil candidatos realizam o exame, em pelo menos uma das edições, por ano.
Mesmo após o fim da faculdade, e com o diploma de bacharel em Direito
nas mãos, todo graduado em Direito é obrigado a ser aprovado no Exame de
Ordem para exercer a profissão de advogado - alunos próximos da
conclusão de curso também podem se inscrever. Contudo, a obrigatoriedade
pode ser extinta, se aprovado um projeto de lei (PL) do deputado
federal José Medeiros (Pode-MT).
A sugestão é que a obrigatoriedade seja extinta porque outras profissões
não exigem outra avaliação, além da conclusão do ensino superior, de
acordo com o projeto. Contudo, o presidente da OAB/CE explica que a
obrigatoriedade é exigida em lei (906/1944), e a prova serve como
controle de qualidade para avaliar os advogados que se formam
semestralmente em todo o País.
"Para que o exame deixe de ser obrigatório, seria necessário alterar
essa legislação, ou seja, precisaria do Congresso Nacional. E eu tenho
certeza de que os legisladores federais não vão concordar com uma
situação dessa, que seria uma involução significativa no nosso País",
complementa o oficial da secção cearense.
O diretor da Faculdade de Direito (Fadir) da Universidade Federal do
Ceará (UFC), Cândido Albuquerque, reverbera o discurso da manutenção da
obrigatoriedade como forma de controle de qualidade. Caso o exame não
seja mais exigido, "vai ocorrer um problema na prestação jurisdicional.
Pessoas desabilitadas representarão pessoas no Fórum. Alguém que não
passa no Exame da Ordem não está habilitado para ser advogado",
complementa o diretor.
"Não é possível que no 'universo dos bacharéis de Direito', apenas a
advocacia não tenha nenhum processo seletivo após o curso (de
graduação). É uma maneira de se ter um controle da advocacia, a OAB
precisa desse controle de qualidade", complementa o diretor da Fadir.
O POVO
