A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pediu
informações ao governo sobre o Decreto Presidencial nº 9.785/2019, que
altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº
10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro,
posse, porte e comercialização de armas de fogo.
Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o
presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública,
Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e
facilita o porte de armas, assinado na terça-feira (7).
A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o
decreto. Ela deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou
não, o decreto de forma liminar. Rosa Weber também abriu a possibilidade
para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República,
o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto.
Ontem (9), o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto assinado esta semana.
Decreto
Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calibres de armas
de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de
compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e
para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano).
A nova norma estende a 11 categorias o direito de porte de armas. Foram
contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e
caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo),
advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais.
O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de
armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes
instituições de segurança pública, empresas de comercialização de
armamento e munições e pessoas físicas autorizadas.
(Agência Brasil)