O Senado aprovou, na noite de ontem (3), a Medida Provisória (MP)
871/2019, que visa a combater as fraudes no sistema previdenciário. A MP
foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para
sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em
plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor
da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não
registrou voto.
O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão
dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de
um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A
proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo
governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o
pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime
fechado.
O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal,
do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda
incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a
medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de
irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e
Benefícios de Prestação Continuada (BPC).
Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias
para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o
agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a
defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será
suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.
Acordo para votação
O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB,
fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para
registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado
em reunião, na tarde de hoje. Participaram da reunião senadores da
oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e
Trabalho, Rogério Marinho.
Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo
considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se
cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço.
Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo
para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da
Previdência.
Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o
prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso
pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de
cinco anos.
“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem
pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o
cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do
país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”,
disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do
acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado
pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão
Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um
gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender
muitas as preocupações colocadas”.
Quórum mínimo
O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido
após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse.
Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores
contrários à MP como chegou da Câmara.
Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do
processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para
eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os
trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar,
muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS. “Estamos
colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é
verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).
Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona
novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao
Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que
não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o
pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias.
Agência Brasil