O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (23/08), em desfavor do prefeito de Santa Quitéria, Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa, e de outros agentes públicos, por atos de improbidade administrativa. Na ACP, o MPCE requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos e o afastamento dos respectivos cargos públicos.
Além do gestor municipal, a Ação foi ajuizada em face dos secretários
municipais Alexandre Parente Paiva, Antônio Carlos Ferrer Cavalcante e
Sandra Silva Araújo; dos servidores públicos Edileuza de Albuquerque
Fernandes e Sebastião Heli Rodrigues Martins; dos advogados Antônio
Ednaldo Andrade Ferreira e Felipe Chrystian Paiva Ferreira; e das
empresas GB Locações e Serviços EIRELI ME e Francisco das Chagas
Damasceno ME.
Após instauração de procedimento administrativo, a Promotoria verificou
inúmeras irregularidades dentro da licitação para locação de transporte
universitário e da prestação do serviço contratado, o que estima-se já
ter onerado os cofres públicos a quantia de R$ 1.050.000,00 até a
presente data.
Segundo a promotora de Justiça Marina Romagna Marcelino, constatou-se
que os ônibus que prestam o serviço, além de fazerem parte da frota dos
veículos disponibilizados pelo Programa Caminho da Escola, estão em
péssimo estado de conservação: não possuem cintos de segurança; são
equipados com bancos quebrados, rasgados, sujos e com pneus sem
condições de uso e enferrujados; possuindo, em muitos casos, a fiação
exposta, colocando em risco a segurança dos universitários. Observou-se,
ainda, que os veículos homologados no contrato para a prestação do
transporte nunca foram disponibilizados aos estudantes.
“A ação é fruto do descaso a que os universitários quiterienses são
submetidos no que diz respeito a: superlotação, irregularidades nos
itens de segurança, circulação com veículos possuindo inúmeras multas
registradas no Detran, péssimas condições de trafegabilidade dos ônibus,
além da total desconformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e o
próprio Edital de Licitação publicado”, detalha a promotora.
O Ministério Público pleiteia, ainda, a suspensão imediata da execução
do contrato e eventuais aditivos, bem como a disponibilização urgente de
ônibus universitários nos termos contratados que atendam rigorosamente
as condições fixadas nas normas de segurança.
A Voz de Santa Quitéria
MPCE
