O Estado do Ceará e os municípios cearenses devem receber cerca de R$
1,2 bilhão caso sejam aprovadas as novas regras de repartição dos
recursos da cessão onerosa do pré-sal. Uma Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 98/2019), cujo relator é o senador cearense Cid
Gomes (PDT), deve ser discutida e votada no Senado amanhã (28). Já há
acordo para a votação na Casa, mas como houve mudanças, o projeto volta
para a Câmara. O desafio, segundo Cid Gomes, é liberar os recursos ainda
neste ano para reforçar o caixa de municípios e estados.
Pelas regras que estão em discussão, caberia ao Estado o valor de R$ 692
milhões e aos 184 municípios cearenses, a divisão de um valor
aproximado de R$ 543 milhões, a serem pagos um mês depois do leilão que
ocorre no dia 6 de novembro. Ainda segundo o senador cearense, somados,
os estados brasileiros devem receber a quantia de R$ 10,5 bilhões. Valor
semelhante ao repassado a todos os municípios do País.
Na matéria, que veio da Câmara dos Deputados, são realizadas alterações
nas regras para a repartição da cessão onerosa do pré-sal entre a União,
os Estados e Distrito Federal e os municípios. O relatório de Cid Gomes
é favorável à proposta, mas com modificações no texto.
Entre as alterações, o parecer determina que os critérios para a
repartição dos percentuais a Estados e municípios devem ser os mesmos do
Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Distrito Federal e do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM). O relatório deve ser apresentado e
discutido nesta quarta (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
do Senado e encaminhado para o plenário da Casa no mesmo dia, após
acordo entre os líderes dos partidos com o presidente Davi Alcolumbre
(DEM-AP).
Recursos
A cessão onerosa dos recursos explorados no pré-sal foi estabelecida em
acordo entre União e Petrobras, em 2010, e institucionalizada pela lei
12.276. Nela, fica determinado que a empresa tem direito a explorar até 5
bilhões de barris "equivalentes de petróleo". Já os valores arrecadados
com os leilões dos volumes excedentes a este limite devem ser divididos
entre os entes federativos.
No texto aprovado na Câmara, é estabelecido o percentual da cessão
onerosa que será destinado para cada conjunto de entes federativos,
sendo 15% para Estados e Distrito Federal e 15% para todos os
municípios. Contudo, os critérios para a divisão do percentual entre os
devidos entes federativos tinham ficado para ser "estabelecidos em lei".
"Seria um trâmite muito demorado. Vai para a Câmara, vai para o Senado e
depois, se modificar, volta para a Câmara", detalha o senador Cid
Gomes, relator da matéria. Por conta disso, emenda apresentada por ele
sugere que os valores devem ser distribuídos "segundo critérios,
respectivamente, do Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal
(FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)".
Acordo
Na semana passada, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, lembrou que
essa matéria é do interesse de todos os senadores para atender às
demandas dos estados e municípios e que, portanto, terá votação imediata
em plenário, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça.
Sobre o assunto, Cid Gomes disse que, na última quarta (21), senadores
se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que já está
informado sobre o projeto que terá andamento nesta semana. O anúncio foi
feito por Davi Acolumbre um dia antes, após reunião com senadores da
Frente Parlamentar Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e com governadores
dos estados que fazem parte dessas regiões sobre a reestruturação do
pacto federativo.
Como a proposta ainda volta para a Câmara, o pedetista disse ter tido o
cuidado de conversar com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
que se comprometeu em avançar no assunto. "Se eu disser que há um acordo
na Câmara, seria exagero. Mas o presidente Rodrigo Maia se comprometeu
com a celeridade da análise", disse o parlamentar. Para que a proposta
entre em vigor ainda neste ano, a análise precisa ser concluída
rapidamente. Como trata-se de uma Emenda Constitucional, a promulgação é
do presidente do Congresso Nacional.
Expectativa se volta a municípios
A tramitação da PEC da cessão onerosa do pré-sal no Senado é vista com
expectativa por economistas e entidades ligadas à pauta municipalista.
Para o conselheiro do Conselho Federal de Economia e Ph.D em
Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, Lauro Chaves, o
estabelecimento dos fundos de participação como parâmetros para a
divisão da cessão onerosa é necessário para equilibrar a situação
financeira dos entes federativos.
"Seguindo esses critérios, a distribuição será feita dentro da linha da
redução das desigualdades sociais e territoriais", afirma. "Os entes
federativos com saúde fiscal vão receber esses valores como uma ajuda
importante para investimentos que foram planejados e para os quais não
havia recursos disponíveis. Para aqueles em pior situação, esses
recursos vão servir de alívio para atualizar dívidas", complementa
Chaves.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece),
Nilson Diniz, concorda com a importância da utilização dos mesmos
critérios do FPE e do FPM não só por serem parâmetros "consagrados e que
obtiveram consenso nacional na forma de distribuição", mas porque isso
pode contribuir com a "meritocracia" entre os entes federativos.
Para Lauro Chaves, contudo, a principal contribuição da PEC 98 é a
retirada do repasse da cessão onerosa para estados e municípios do teto
dos gastos, determinação que já consta no documento aprovado pela
Câmara.
STF
Municípios e estados acompanham a deliberação do Supremo Tribunal
Federal sobre outras fontes de recursos, como a alteração do destino da
cobrança ISS de operações com planos de saúde e cartões de crédito e
débito, além da divisão dos royalties do petróleo.
Mudança da cobrança de ISS
No primeiro caso, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu nova regra
que estabeleceu que as empresas teriam de recolher o ISS no local de
prestação do serviço, não mais na sede da companhia. A regra valeria
para operações com cartões, leasing (arrendamento mercantil) e planos de
saúde.
Royalties do petróleo
Em novembro será julgada, após seis anos, Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) a respeito da divisão dos royalties do
petróleo. Regra suspensa pela ministra Cármen Lúcia aumentava repasse de
recurso a estados e municípios não produtores e diminuía a parcela
destinada àqueles onde há extração.
