Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade começa a tramitar no Supremo
Tribunal Federal questionando a lei de abuso de autoridade, aprovada
pelo Congresso. A ADIN é patrocinada pela Associação de Magistrados
Brasileiros (AMB) e deu entrada na noite do último sábado. A informação
foi divulgada pela assessoria da AMB, adiantando que a ação ainda não
tem relator no Supremo.
No sábado, o presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos da lei que
tinham sido vetados por ele, mas cujos vetos acabaram derrubados pelo
Congresso Nacional.
A lei, sancionada no início do mês com mais de 30 vetos, define as
condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que
poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.
A AMB justifica em sua ação que a lei atinge “frontalmente a liberdade
de julgar” e reduz o poder de atuação do Poder Judiciário no combate à
criminalidade, em especial da corrupção. Para a entidade, a lei de abuso
de autoridade “criminaliza a própria atividade de julgar” e tem o
propósito de “amordaçar a magistratura brasileira, impedindo-a de julgar
livremente, de acordo com as leis e a Constituição”.
UOL
