Na Semana da Pátria, o Congresso Nacional terá votações importantes para
a sociedade. Na Câmara, os deputados devem analisar hoje a medida
provisória que facilita a venda de bens confiscados do tráfico de drogas
(MP 885/19). No Senado, amanhã a Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
6/2019, que trata da Reforma da Previdência. Antes, os senadores podem
votar hoje a proposta de PEC que permite que a União compartilhe com
estados e municípios os recursos arrecadados nos leilões do pré-sal.
A tramitação dessas matérias depende do trabalho de três congressistas
cearenses: Tasso Jereissati (PSDB) é o relator da proposta de reforma da
Previdência no Senado, enquanto Capitão Wagner (Pros) é o relator da MP
885/19 na Câmara dos Deputados, e o senador Cid Gomes (PDT) é o autor
do relatório da cessão onerosa do pré-sal, que pode render R$ 1,2 bilhão
ao Estado do Ceará e aos municípios, como mostrou uma reportagem
publicada no Diário do Nordeste no dia 26 de agosto.
Previdência
Já Tasso deve apresentar, amanhã, a partir das 9h, na CCJ, a
complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376
emendas com sugestões de mudanças até a manhã de ontem.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), espera que a votação da admissibilidade da reforma no Senado ocorra amanhã.
A previsão é de conclusão da votação na CCJ nesta quarta-feira, com o texto seguindo para análise em Plenário na sequência.
A PEC é votada em dois turnos, com cinco sessões de discussão num primeiro momento, e três no segundo.
“Começa a contar o prazo a partir de quinta-feira (5), a primeira sessão
de discussão e votação no Plenário. A segunda discussão e votação será
na terça (10), já com audiência pública deliberada pela Mesa”, explicou
Simone, referindo-se à sessão temática agendada no Plenário.
A expectativa é que o calendário esboçado por Simone, que estima a
conclusão da votação entre o fim de setembro e o início de outubro, seja
seguido rigorosamente. “Por enquanto está dentro do calendário”,
informou.
Fake News
Os senadores também vão, amanhã, instalar a Comissão Parlamentar Mista
de Inquérito (CPMI) das Fake News, com o objetivo de investigar a
veiculação de notícias falsas.
Composta por 15 senadores e 15 deputados (e igual número de suplentes), a
CPI mista terá 180 dias para investigar a criação de perfis falsos para
influenciar as eleições do ano passado e ataques cibernéticos contra a
democracia e o debate público.
A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis,
também será investigada pelo colegiado, assim como o aliciamento de
crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio.
Tráfico
Já hoje, às 13h, está prevista, no Plenário da Câmara, a discussão da MP
885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de
recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao
tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.
Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais
de convênio e poderá ser de forma direta. Capitão Wagner adicionou à
proposta a determinação de que as armas apreendidas em operações de
combate ao tráfico sejam destinadas, prioritariamente, para os órgãos de
segurança pública ou as Forças Armadas. O relator prevê uma votação
tranquila sem muitos embates da oposição.
“A MP já está na pauta para ser lida e após a leitura será votada. Como
não tivemos muita discussão na comissão e acolhemos emendas de todos os
lados, deve ter algum debate, mas nada que possa impedir a aprovação”,
declarou.
O parlamentar ressaltou que a MP é importante para garantir mais
recursos para o Sistema Penitenciário e também para Sistema de Segurança
Pública do País. Com a aprovação da proposta, ele explica que a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) terá o poder de
leiloar os bens apreendidos antes da conclusão do processo criminal.
“Com a espera de todo o trânsito em julgado (quando não cabe mais
recurso), muitos desses bens apreendidos acabam perdendo valor, seja por
deterioração ou desvalorização de mercado”, explicou.
A MP pretende simplificar o processo de repasse de até 40% desses
recursos para os estados. A prioridade é usar a verba obtida na
construção de mais presídios, minorando o problema da superlotação no
sistema prisional.
Bagagem e LDO
Há ainda a expectativa de que os congressistas analisem o veto
presidencial que se refere à gratuidade para bagagem de até 23 quilos
nos aviões. O tema chegou a entrar na ordem do dia na semana passada,
mas a votação foi adiada a pedido do Palácio do Planalto.
A medida havia sido incluída pelo Congresso em medida provisória que
liberou capital estrangeiro em companhias aéreas. Ao sancionar a norma,
Bolsonaro retirou do texto essa isenção, mantendo em vigor a
regulamentação que dá gratuidade apenas para bagagens de mão até 10
quilos.
Também é aguardada a discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020,
enviada pelo Governo na sexta, na Comissão Mista de Orçamento e, em
seguida, no Plenário do Congresso. O deputado cearense Domingos Neto
(PSD) é o relator do Orçamento 2020.
Reforma Tributária em duas semanas
O relator da reforma Tributária (PEC 110/2019), senador Roberto Rocha
(PSDB-MA), afirmou, ontem, que deverá entregar a sua análise à Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) nas próximas duas semanas.
Segundo ele, o Senado tem condições de aprovar a PEC e entregá-la para a Câmara dos Deputados até o fim do ano.
A proposta da reforma tributária tem como primeiro signatário o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e foi apresentada com o apoio
formalizado de 67 senadores — mais de 80% da composição da Casa.
O relator anunciou a intenção de entregar o parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado até o próximo
dia 15.
Rocha declarou ter garantias que os senadores vão aprovar a proposta
ainda neste ano. A Câmara, então, que discute outra reforma, teria o
primeiro semestre do ano que vem para concluir a tramitação.
No relatório, o senador deve atender governadores e abarcar a proposta
de criar um fundo de desenvolvimento regional e outro de equalização com
eventuais perdas na arrecadação após as mudanças da reforma. De acordo
com ele, uma das possibilidades é “turbinar” fundos existentes
destinando maiores repasses para Estados investirem em infraestrutura.
Na Câmara dos Deputados, a comissão especial que irá tratar da reforma
tributária, que é presidida pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e tem
como relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), possui três cearenses no
colegiado, entre os titulares estão André Figueiredo (PDT) e Pedro
Bezerra (PTB), e, como suplente, o deputado Idilvan Alencar (PDT).
A proposta da reforma tributária, de autoria do deputado Baleia Rossi
(MDB-SP), visa acabar com três tributos federais – IPI, PIS e Cofins.
Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles
incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS - Imposto sobre
Operações com Bens e Serviços.
Reforma administrativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou, ontem, que a
reforma administrativa para reduzir o tamanho da máquina pública é sua
“prioridade número um”. Disse ainda que a Casa aguarda uma proposta de
reforma Tributária do Governo.
Cessão onerosa
Maia comentou ainda sobre a cessão onerosa, áreas excedentes do pré-sal
em posse da União. “Tem que aprovar. É importante para o Rio porque é um
setor que produzirá mais”, disse.
Engajamento
Maia comentou ainda estar feliz que Câmara, Senado e Governo estejam
engajados em fazer uma reforma Tributária: “Vamos unificar os dois
Poderes do Legislativo mais o governo e construir uma reforma
tributária. Independentemente de onde ela comece, que ela represente os
anseios da sociedade”, afirmou o presidente da Câmara.
UOL