A cobrança das segundas faturas de energia enviadas aos consumidores
cearenses com vencimento em um mesmo mês foi suspensa até 31 de dezembro
após a Enel Distribuição de Energia e o Programa Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor (Decon) firmarem um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC). Clientes da empresa estavam recebendo duas contas com
vencimento em um mesmo mês desde julho deste ano. Além do acordo, a Enel
foi multada em R$ 384 mil.
O TAC garante que os consumidores não precisem pagar a segunda fatura
até o fim do ano. A aplicação de juros e multas por atraso também deve
ser interrompida. Após este prazo, a empresa deve ofertar aos clientes
de baixa renda, seja qual for o valor da segunda fatura cobrada, a
possibilidade de parcelar em até 20 vezes a conta.
Para os demais consumidores, será ofertada a possibilidade de
parcelamento em até 15 vezes, sem a necessidade de pagamento de entrada.
O POVO
