O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor
de Justiça da Comarca de São Benedito Oigrésio Mores, propôs, nesta
sexta-feira (25), uma Ação Civil Pública, combinada com pedido de tutela
de urgência, objetivando a anulação do “Processo Seletivo Simplificado”
realizado pelo Município de São Benedito, por meio do Instituto de
Estudos e Pesquisas Humaniza, ante a flagrante ocorrência de diversas
irregularidades em todas as fases da seleção.
A ação ajuizada requer que seja determinada a imediata anulação do
processo seletivo simplificado e, por conseguinte, a anulação dos
contratos dos candidatos irregularmente aprovados. A iniciativa
fundamenta-se na existência de inúmeras irregularidades na execução do
“Processo Seletivo Simplificado”, objetivando a contratação, em caráter
temporário, de enfermeiros, técnicos de enfermagem, farmacêutico,
auxiliar de farmácia, assistente social, técnico em radiologia,
assistente administrativo, recepcionista, maqueiro e copeiro, os quais,
após aprovação na aludida seleção, exerceriam atividades junto à Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) do Município.
Por meio da inicial, o representante do MPCE também pede que a
Justiça determine ao município a realização de nova Seleção,
observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. O edital deverá prever prazo razoável de
inscrição; intervalo razoável entre as datas de inscrição e realização
da prova objetiva; conteúdo programático específico das disciplinas a
serem cobradas na prova objetiva. Portanto, o edital deverá conter
condições para que os candidatos sabatistas realizem as provas e demais
etapas da seleção sem mácula ao seu direito de crença e critérios
objetivos que serão utilizados na análise curricular e entrevista
pessoal.
Diante desse contexto, o Ministério Público foi procurado por
diversos candidatos não aprovados, os quais, não obstante à insatisfação
com a ilegalidade da seleção desde a sua origem, não desejaram
formalizar as denúncias ante o medo de sofrerem represálias por parte da
administração municipal. No entanto, três candidatos irresignados com a
flagrante ofensa aos princípios que regem a administração pública e o
concurso público, formalizaram as ilegalidades constatadas junto a
Promotoria de Justiça e à Ouvidoria Geral do Ministério Público,
elencando um rol de irregularidades, razão pela qual foi instaurada
notícia de fato para a melhor apuração do caso.
Desta forma, o MPCE pretende que seja evitada a contratação de
pessoas que possuam vínculos com integrantes da administração ou
apadrinhamento político; observância aos critérios legais de desempate;
transparência dos resultados, os quais deverão ser apresentados aos
candidatos mediante a publicação de gabarito e nota individual; dentre
outras observâncias previstas na legislação.
O Instituto Humaniza se submeteu ao processo de Chamamento Público,
tendo logrado êxito na obtenção da qualificação como Organização Social e
em ser escolhida como entidade para celebrar o contrato objeto do
referido Chamamento Público junto ao município de São Benedito. Uma vez
celebrado o contrato, o Instituto ficou responsável pela contratação de
pessoal para o exercício de funções junto à UPA do Município.
Assim, a Humaniza convocou “Processo Seletivo Simplificado” para a
contratação de profissionais, dentre os quais, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, farmacêutico, auxiliar de farmácia, assistente social,
técnico em radiologia, assistente administrativo, recepcionista,
maqueiro e copeiro. Ocorre que, desde o início, foram verificadas
diversas irregularidades, no tocante à transparência da seleção, as
quais de forma flagrante feriram os princípios norteadores do
concurso/seleção públicos e, por conseguinte, da administração pública
em sentido amplo.
(MPCE)