O secretário da Administração Penitenciária do Ceará (SAP), Mauro
Albuquerque, revelou que o Estado ainda não colocou em prática a lei que
determina a cobrança pelo uso da tornozeleira eletrônica do preso. A
lei estadual entrou em vigor há oito meses, ao ser sancionada pelo
governador Camilo Santana e publicada no Diário Oficial do Estado de 22
de maio de 2019.
Segundo Mauro Albuquerque, a Secretaria do Planejamento e Gestão do
Ceará (Seplag) ainda realiza um estudo financeiro sobre a lei. “Já está
em fase de regulamentação da lei. Está na Seplag, para começar a cobrar
nesse ano ainda”, explica. O secretário afirma que espera que a medida
seja aplicada “o mais breve possível”.
O texto da lei estabelece as seguintes normas:
a tornozeleira eletrônica deve ser instalada em 24 horas após o pagamento pelo preso;
o preso é responsável por qualquer dano ou avaria ao equipamento;
o valor cobrado pelo 'aluguel' é definido pela Secretaria da Administração Penitenciária
o apenado sem condições financeiras de pagar a cobrança é isento do pagamento;
a falta de pagamento pode resultar em execução judicial;
o valor arrecadado com o aluguel é revertido em melhorias no sistema penitenciário estadual.
