O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª
Promotoria de Justiça de Viçosa do Ceará, ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) nesta quarta-feira (29/01) em face de uma empresa de
Empreendimento Imobiliário ter implementado loteamento irregular na zona
rural de Viçosa do Ceará, mais precisamente no Sítio Delgado.
O MPCE recebeu reclamação anônima relatando haver possíveis
irregularidades no referido loteamento, consistindo, basicamente, na
ausência de registro do empreendimento em Cartório, construção em
andamento de aproximadamente 50 imóveis, empregados em condições
precárias de trabalho, cobrança de taxa condominial etc.
Ao solicitar informações ao Cartório de Registro de Imóveis de Viçosa do
Ceará e à Prefeitura Municipal, foi informado pelo Cartório que não
constam registros do Condomínio Cristo Rei. Já o Município juntou
documentos demonstrando que o empreendimento está localizado na Zona
Rural e que não foram emitidos documentos de regularização do
condomínio, à exceção da guia de informação do ITBI (Imposto sobre a
transmissão de bens imóveis) para escrituração do terreno. Além disso,
ficou comprovado pela Promotoria que os lotes foram vendidos através de
contrato de compra e venda, sem o devido registro cartorário.
Dessa forma, o MPCE requer à Justiça, entre outros, que a empresa adote
todas as providências administrativas para a regularização do Loteamento
Cristo Rei. A Promotoria também requer a imediata suspensão da venda de
lotes ou parcelas e das obras de infraestrutura que estejam sendo
realizadas até decisão judicial em sentido contrário. Foi requerida,
ainda, a retirada de toda e qualquer propaganda referente ao imóvel bem
como a obrigação de a empresa recuperar e compensar os danos ambientais,
socioeconômicos e à saúde pública, provocados em razão de atividade
irregular e negligente, se comprovados os danos no curso da ação.
(MPCE)
