Mais 53 municípios cearenses decretaram estado de calamidade pública,
por conta do avanço da pandemia do novo coronavírus no Estado. Um
projeto de decreto legislativo para validar a medidas nas prefeituras
deve ser votado, hoje, pelos deputados estaduais. Além dessa matéria, os
parlamentares também devem apreciar quatro projetos de lei do Executivo
Estadual
O estado de calamidade pública permite que os gestores municipais
remanejem recursos do orçamento e descumpram metas e prazos
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), podendo gastar
mais e até contratar serviços sem licitação para ações de combate à
pandemia.
Por se tratarem de mudanças no Orçamento, tanto estados como municípios
precisam ter os decretos de calamidade aprovados pelo Parlamento
Estadual. Outras 103 cidades – incluindo a Capital – já tiveram decretos
aprovados pela Assembleia.
Com os novos pedidos enviados para o Legislativo, o número de municípios
cearenses em calamidade pública pode chegar a 156 – 84% de total de
cidades do Ceará (184).
Executivo
Quatro projetos do Executivo Estadual também devem ser votados hoje.
Entre as medidas, estão: autorização para o Governo pagar as tarifas de
abastecimento de água de famílias de baixa renda do Sistema Integrado de
Saneamento Rural (Sisar), que consumam até 10 metros cúbicos de água,
durante o período de emergência e calamidade pública do Estado; e para
isentar os serviços autônomos de água e esgotos de municípios da
cobrança da tarifa devida à Companhia de Gestão de Recursos Hídricos
(Cogerh), para que possam zerar as cobranças de imóveis de baixa renda.
Também serão analisadas a concessão de auxílio emergencial de R$ 80 para
alunos da rede pública estadual durante o período de suspensão de
aulas; e ainda a suspensão por 90 dias dos prazos prescricionais de
infrações disciplinares cometidas por agentes públicos estaduais que
estejam sob investigação ou apuração.
Isenções
Cerca de 123 mil famílias de áreas rurais devem ser beneficiadas com o
projeto que autoriza o Estado a pagar as contas de imóveis de baixa
renda abastecidos pelo Sisar. Além delas, outras famílias de 34
municípios cearenses que possuem sistema próprio de abastecimento de
água também devem ser contempladas com isenção das faturas.
Suspensão de prazos
No projeto de lei que suspende por 90 dias prazos de infrações
disciplinares cometidas por agentes públicos do Estado, o Governo alega
que por conta do isolamento social imposto, o andamento de investigações
e processos disciplinares pode ser prejudicado.
Diário do Nordeste Online
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