O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta terça-feira (12), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não há prazo na legislação que o obrigue a analisar um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro.
A manifestação é uma resposta ao ministro Celso de Mello. O ministro
pediu explicações ao presidente da Câmara sobre o andamento de um pedido
de impeachment feito no fim de março por um grupo de advogados contra
Bolsonaro.
Esse mesmo grupo de advogados recorreu ao STF a fim de obrigar Maia a
analisar a denúncia por crime de responsabilidade – pela Constituição,
cabe à Câmara autorizar o procedimento para verificar se houve crime do
presidente.
Ao defender a rejeição da ação dos advogados, o deputado afirmou que um
processo de impeachment é uma “solução extrema” e deve ser analisado
cuidadosamente em seus aspectos jurídicos, políticos e institucionais.
“É fato que o princípio republicano pressupõe a responsabilidade efetiva
de todos, e o presidente da República não é exceção. Mas o impeachment é
uma solução extrema: o primeiro juiz das autoridades eleitas numa
democracia deve ser sempre o voto popular. A Presidência da Câmara, ao
despachar as denúncias contra o chefe do Poder Executivo, deve sopesar
cuidadosamente os aspectos jurídicos e políticos institucionais
envolvidos. O tempo dessa decisão, contudo, pela própria natureza, não é
objeto de qualque normal legal ou regimental”, escreveu.
Maia afirmou que Lei 1.079, de 1950, que trata dos crimes de
responsabilidade, e o regimento da Câmara não determinam prazo para que
os pedidos de impeachment sejam analisados.
Segundo ele, a norma contida no artigo 218 do Regimento da Câmara não
deixa dúvidas sobre a competência do presidente da Câmara para receber
ou não a denúncia por crime de responsabilidade, mas não estabelece um
“prazo certo”.
Os advogados pediram também à Corte que determine ao presidente Jair
Bolsonaro uma série de medidas em meio à pandemia do coronavírus.
Querem, por exemplo, que o presidente seja impedido de promover e
participar de aglomerações e que seja obrigado a entregar cópia dos
exames que fez para detectar a doença. Segundo Bolsonaro, os dois exames
aos quais se submeteu resultaram negativo.
G1
