Governo adia novo projeto em meio
a embate com a Caixa sobre redução de juros e ao aumento da inadimplência, principalmente,
de beneficiários da Faixa 1, que trabalham, em grande parte, informalmente, e
não conseguem arcar com as prestações
Com a crise econômica provocada
pela pandemia do novo coronavírus, muitos beneficiários do programa
habitacional do governo federal Minha Casa Minha Vida (MCMV) não estão
conseguindo pagar as prestações dos seus imóveis financiados. Sobretudo,
integrantes de Faixa 1, de menor renda, que são os mais afetados pelo
desemprego ou pela impossibilidade de manter o trabalho informal. Apesar de
algumas medidas de postergação do pagamento estarem em curso e do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) ter recomendado cautela aos juízes ao julgarem ações
de despejo durante a pandemia, ainda não há uma lei de proteção específica para
essa camada mais necessitada da população.
Vários projetos de lei (PLs)
tramitam no Congresso Nacional, mas nem sequer estão na pauta de votação. Além
disso, a crise freou as negociações para tentar reduzir os juros do programa
para as outras faixas, que se situam entre 5% e 7% ao ano, em um cenário no
qual a taxa básica da economia, a Selic, está em 2,25% anuais. Bandeira dos
governos petistas, o MCMV estava para ganhar outro nome e sofrer alterações,
que foram postergadas em virtude desse embate entre Ministério do
Desenvolvimento Regional (MDR) e a Caixa Econômica Federal sobre os juros.
Segundo o advogado João Augusto
Basilio, sócio do escritório Basilio Advogados e especialista em Direito
Imobiliário, não há lei específica para garantir proteção aos inadimplentes do
MCMV. “O governo precisa se preocupar em regular essa questão, porque são
muitas pessoas envolvidas. A tentativa que se fez foi genérica, na Lei
Emergencial, mais voltada para o Direito privado do que para o público. O
Congresso tentou suspender o despejo, o presidente Jair Bolsonaro vetou”, diz.
Basilio lembra que a recomendação
do CNJ não tem força de lei e deixa a cargo da interpretação de cada juiz e
pode aumentar a judicialização, emperrando mais o Poder Judiciário. Para ele, o
que os legisladores deveriam propor é uma paralisação momentânea do pagamento,
com uma dilatação e um parlemamento mais longo.
Principal financiadora do MCMV, a
Caixa informa que disponibiliza a possibilidade de pausa de 120 dias no
pagamento das parcelas do financiamento habitacional, que pode ser solicitada
por clientes com contrato adimplente, ou com até dois encargos em atraso. “É
possível ainda o pedido de pausa no pagamento para os contratos com atraso
entre 61 e 180 dias, através do aplicativo Habitação Caixa. Até o momento foram
registrados cerca de 2,3 milhões de pedidos de pausa em financiamentos
habitacionais”, esclarece, em nota. Basilio considera a medida da Caixa
“louvável, porque tem capacidade financeira para suportar isso”. “Mas a decisão
é pontual de cada banco. Com certeza, sem uma lei, as financiadoras e
construtoras menores vão ter problema e podem ficar pelo caminho”, alerta.
Morde e assopra
Autor de um dos PLs sobre o tema,
o senador Rogério Carvalho (PT-SE) explica que o governo permitiu postergação
de pagamento nos contratos do MCMV, à exceção da Faixa 1 (veja detalhes no
quadro). “Isso porque este governo tem a filosofia de que tudo que dá tem de
tirar. No caso da Faixa 1, financiada com recursos do Tesouro Nacional, a
alegação é de que, como os beneficiários recebem abono salarial e auxílios, não
precisariam da suspensão do pagamento”, critica. Ele propôs a suspensão do
pagamento por quatro meses para todas as faixas e pretende pedir para pautarem
o projeto nesta semana. O parlamentar lembra que o deficit habitacional do país
ronda 6 milhões de moradias. “Não dá para permitir risco de despejo. Além
disso, o governo deu uma esvaziada no programa”, lamenta.
O presidente da Associação de
Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi), Eduardo Aroeira,
revela que o setor está aguardando alterações no MCMV, com eventual redução na
taxa de juros e formatos que possibilitem maior volume de financiamento. “O
nome vai mudar para algo como Casa Verde Amarela, mas a ideia é manter a
característica social e incluir a locação social”, assinala.
Aroeira ressalta que a Faixa 1 já
tem inadimplência alta. “Não geram tanto prejuízo porque as prestações são
baixas e o financiamento é a fundo perdido. Não tem nem mais oferta, mas há
muita gente com esses contratos”, afirma. Nos empréstimos financiados pelo
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o presidente da Ademi destaca que
iniciativa da Caixa, que permitiu, aos beneficiários das Faixas 1,5, 2 e 3,
pausarem o pagamento por 90 dias. “A tendência é de que prorrogue por mais
tempo”, aposta.
O MFR informa que, em 2020, até o
momento, “autorizou a transferência de R$ 950 milhões do Orçamento para
garantir a execução do programa de habitação popular. A maior parte dos
recursos, R$ 682 milhões, foi destinada à continuidade das obras de 292 mil
moradias para atender às famílias da Faixa 1, com renda mensal inferior a R$
1,8 mil”.
De acordo com a pasta, também
foram entregues 105 mil residências para beneficiários do programa até abril,
sendo que 16 mil unidades “foram destinadas às famílias que mais precisam”. Na
semana passada, o ministro Rogério Marinho visitou um terreno que abrigará “um
projeto-piloto” de moradias, como parte do novo programa.
O atraso no anúncio é resultado
do embate entre MDR e Caixa que dura dois meses. Para abrir espaço no orçamento
do FGTS e anunciar mais 150 mil unidades, a pasta defende reduzir os juros dos
contratos, além de mexer na taxa de remuneração do banco.
Correio Braziliense
