O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disciplinou
regras de atuação das Forças Armadas conforme a Constituição em uma
liminar proferida nesta sexta-feira (12) em ação movida pelo PDT contra
"eventual intervenção militar".
Na decisão, Fux afirmou que o poder de "chefia das Forças Armadas é
limitado' e que não há qualquer margem para interpretações que permitam
sua utilização para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros
Poderes. Para o ministro, as Forças não são "poder moderador".
"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na
garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não
acomoda o Exercício de poder moderador entre os poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário", escreveu o ministro.
Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o
emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do STF ou
Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes
entre si. "O emprego das Forças Armadas para a 'garantia da lei e da
ordem', embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de
estados de defesa e de estado de sítio, presta-se ao excepcional
enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna,
em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e
preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das
instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais
poderes", concluiu.
Na quinta-feira (11), o PDT havia entrado com uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei Complementar 97/1997,
que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da
Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O
partido alegava que o dispositivo tem sido usado para defender uma
eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.
Com a sucessão de derrotas impostas ao Planalto pelo Supremo, apoiadores
do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a repetir nas
últimas semanas o discurso da "intervenção das Forças Armadas como poder
moderador" para enfrentar o STF. Para isso, aliados bolsonaristas se
valem justamente desse dispositivo constitucional.
Toffoli
No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já
havia rebatido as interpretações da militância pró-Governo. "As Forças
Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o
papel de poder moderador", indicou o presidente do órgão máximo do
Judiciário.
O colega Gilmar Mendes foi na mesma linha do presidente do STF ao
classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do
artigo.
"O artigo 142 é bastante claro ao dizer que cumpre às Forças Armadas o
poder de instituições de Estado e que cabe a elas proteger os poderes
constitucionais e atuar na defesa da lei e da ordem. Daí a derivar-se
para intérprete da Constituição, me parece que vai uma distância
abissal. Se alguém falou que o 142 permite o autogolpe, isso seria
absolutamente inconstitucional. Não tem nada a ver com a Constituição.
Golpe é inconstitucional - isso tem de ficar muito claro", declarou em
entrevista.
Cassação de chapa
O debate jurídico sobre o emprego das Forças Armadas transcorre em um
momento de pressão sobre Bolsonaro nos tribunais. O corregedor-geral da
Justiça Eleitoral, ministro Og Fernandes, negou recurso da defesa do
presidente e do vice, Hamilton Mourão, e admitiu que provas do inquérito
das fake news, em tramitação no STF, sejam compartilhadas com as ações
de investigação judicial eleitoral (Aijes) que miram a cassação da chapa
presidencial vitoriosa nas eleições de 2018.
Og Fernandes atribuiu ao relator do inquérito das fake news, ministro
Alexandre de Moraes, a missão de avaliar se, no estágio atual, os
conteúdos da investigação criminal têm conexão ou não com os processos
eleitorais que investigam o disparo de mensagens em massa na campanha de
2018 via WhatsApp.
O inquérito está tendo sua legalidade analisada em um julgamento que
começou na quarta passada, e será retomado na próxima semana. Autor do
único voto até aqui, o ministro Edson Fachin se manifestou pela
continuidade da investigação, mas com alguns limites em sua abrangência.
General nega plano de golpe
Ministro da Secretaria de Governo, o general Luiz Eduardo Ramos declarou
que Jair Bolsonaro nunca defendeu um golpe militar, mas alertou a
oposição a “não esticar a corda”. A afirmação foi dada ao site de uma
revista semanal, nesta sexta.
A declaração de Ramos foi resposta a um questionamento sobre a
possibilidade de um golpe militar no Brasil. O ministro citou que foi
instrutor da academia do Exército por vários anos e que formou boa parte
dos comandantes da Força, mas que eles veem como ofensiva a narrativa
de que as Forças Armadas vão romper com o regime democrático.
“O próprio presidente nunca pregou o golpe. Agora o outro lado tem de entender também o seguinte: não estica a corda”, disse.
UOL
