O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, nesta sexta-feira (20/11) que o Governo do Estado adote providências para garantir a qualidade na prestação do serviço público a saúde, por meio de contratações com regime jurídico legal de profissionais de saúde, com critérios objetivos e vínculo permanente, ou seja, sem precariedade da força de trabalho. É solicitada, ainda, readequação da remuneração dos profissionais por meio de cooperativas até a contratação com vínculo permanente.
O documento, protocolado pelas 137ª e 138ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), pede que a Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) realize, de imediato, um estudo para: analisar os critérios de remuneração e apresentar uma proposta de readequação remuneratória com critérios técnicos e de mérito compatíveis; e apresente uma proposta de regime jurídico legal adequado, para contratação de profissionais de saúde cooperados médicos e não médicos; com base nos princípios da Administração Pública e com um cronograma detalhado.
Atualmente, a contratação por meio de cooperativas dos profissionais de saúde médicos e demais profissionais é feita por hora contratada e isto “cria um vínculo precário sem continuidade, contribuindo para a diminuição da qualidade do serviço, bem como a necessidade de verificar se, de fato, os cooperados contratados estão de acordo com todos os requisitos para a contratação de cooperativas e cooperados”, consta na recomendação, que detalha ainda a existência de grandes distorções nos valores, com pagamento por vezes maior no SUS do que na iniciativa privada, além de remuneração alta para alguns e muito baixa para outros.
Também foi solicitado ao Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil e Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, que proceda uma análise técnica para superar a precariedade na forma de contratação dos profissionais de saúde, “cuja urgência e importância está sendo revelada pela pandemia” e também para garantir que a Sesa disponha com urgência de auditores compatíveis com as necessidades de controle e fiscalização dos contratos e de sua execução; dentre outros pedidos.
O documento, protocolado pelas 137ª e 138ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), pede que a Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) realize, de imediato, um estudo para: analisar os critérios de remuneração e apresentar uma proposta de readequação remuneratória com critérios técnicos e de mérito compatíveis; e apresente uma proposta de regime jurídico legal adequado, para contratação de profissionais de saúde cooperados médicos e não médicos; com base nos princípios da Administração Pública e com um cronograma detalhado.
Atualmente, a contratação por meio de cooperativas dos profissionais de saúde médicos e demais profissionais é feita por hora contratada e isto “cria um vínculo precário sem continuidade, contribuindo para a diminuição da qualidade do serviço, bem como a necessidade de verificar se, de fato, os cooperados contratados estão de acordo com todos os requisitos para a contratação de cooperativas e cooperados”, consta na recomendação, que detalha ainda a existência de grandes distorções nos valores, com pagamento por vezes maior no SUS do que na iniciativa privada, além de remuneração alta para alguns e muito baixa para outros.
Também foi solicitado ao Governo do Estado, por intermédio da Casa Civil e Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, que proceda uma análise técnica para superar a precariedade na forma de contratação dos profissionais de saúde, “cuja urgência e importância está sendo revelada pela pandemia” e também para garantir que a Sesa disponha com urgência de auditores compatíveis com as necessidades de controle e fiscalização dos contratos e de sua execução; dentre outros pedidos.
(MPCE)
