A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e o Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), com poio da Policia Civil, por meio da Delegacia de Guaramiranga, realizaram operação conjunta de fiscalização e emitiram dez autos de infração e oito embargos de construções irregulares em Guaramiranga e Pacoti.A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e o Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), com o apoio da Policia Civil, por meio da Delegacia de Guaramiranga, realizaram operação conjunta de fiscalização e emitiram dez autos de infração e oito embargos de construções irregulares em Guaramiranga e Pacoti.
A ação, ocorrida nos dias 3 e 4 de março, teve o objetivo fiscalizar a implantação de loteamentos e construções diversas sem autorização ambiental em ambas as regiões serranas. “Estas são áreas de aplicação da Lei da Mata Atlântica”, informou a gestora da unidade da APA da Serra de Baturité, Patrícia Jacaúna, que também participou da fiscalização. Na ocasião, 14 ocorrências foram atendidas. “Além de loteamentos, unidades residenciais e pequenas barragens também foram flagradas pelos agentes”, completou.
Segundo a gestora, os autos de infração e embargos foram aplicados com base no Decreto Federal Nº 6.514 de 2008, que estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e determina outras providências. “Os possíveis infratores receberão os autos via Correios e terão 20 dias – a contar do recebimento dos autos – para apresentar defesa à Semace, e dentro desse prazo, eles podem reduzir o valor da multa em até 30%”, encerra.
(SEMA)
