Aprovado projeto de lei que reajusta em 33,24% piso salarial do magistério municipal de Ipu

 


Os vereadores da Câmara Municipal de Ipu aprovaram no dia 29 de março (terça-feira) o Projeto de Lei nº 11/2022, que reajusta em 33,24% o piso salarial dos profissionais do magistério público municipal da educação básica. Com o aumento, a categoria passam a receber R$ 3.845,63 para uma jornada de 40 horas semanais.

Pela lei serão contemplados com o reajuste professores ativos e inativos, incluindo ainda, os professores aposentados e pensionistas que têm direito à paridade. O prefeito Robério Rufino antes da votação reuniu a imprensa e os vereadores para comunicar o envio do projeto para votação (reveja matéria)

Com a aprovação unanime da Câmara de Vereadores e a sanção da lei pelo Prefeito, os valores serão repassados aos profissionais do magistério a partir do próximo vencimento, com vigência retroativa ao mês de janeiro de 2022.

Piso Nacional

O piso do magistério é definido pelo governo federal como o valor mínimo devido aos professores que atuam em território nacional. Em fevereiro deste ano o montante já havia sido atualizado em 33,24% por meio da Portaria nº 67/2022, do Ministério da Educação (MEC).

Apesar de ser fixado nacionalmente, muitos municípios decidiram adiar a concessão do reajuste até obterem melhores informações. A preocupação dos Prefeitos levam em consideração o impacto financeiro sobre a folha de pessoal e um eventual descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe limites de gastos à Administração como forma de manter as contas públicas equilibradas.



 

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