Você está em: CIDADE , IPU , PRINCIPAL // Notícia de Fagner Freire // 1 de abril de 2022

 


Foi aprovado pela maioria dos vereadores de Ipu o Projeto de Lei Complementar n°12/2022 Ipu de 28 de março de 2022 que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Ipu e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. 

O projeto de autoria do prefeito Robério Rufino (PSB) foi enviado para a Câmara Municipal de Ipu que aprovou por 9 votos a favor, um voto contra do vereador Said Farias (PROS) e a abstenção do vereador Hilton Belém (PDT). 

Com aprovação fica instituído, no âmbito do município de Ipu, o Regime de Previdência Complementar (RPC), a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal. No parágrafo único do projeto o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Ipu a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 

O município de Ipu é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência. 

 

 

Qual a diferença entre RPPS e RGPS?

O RPPS é o regime previdenciário próprio de cada ente federativo, de filiação obrigatória para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, enquanto que o RGPS é uma entidade pública de caráter obrigatório para os trabalhadores regidos pela CLT, inclusive os integrantes de cargos exclusivamente em comissão, empregos públicos e cargos temporários, sendo gerido pelo Governo Federal, através do INSS. 
 
 
 
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