Você está em: CIDADE , IPU , PRINCIPAL // Notícia de Fagner Freire // 27 de abril de 2022

 


Após recomendação do Ministério Público (MP), o Prefeito de Ipu exonerou o Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho, José Rufino da Silva Neto (Zeca).

A recomendação foi encaminhada pelo Promotor de Justiça Ítalo Sousa Braga, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ipu, após entender que o mesmo por possui um cargo de vereador não o qualifica automaticamente para exercer a função na área de assistente social. 

A recomendação de exoneração leva em consideração a seguinte jurisprudência do STF: "Direito Constitucional. Reclamação. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. Cargo de natureza política. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a ausência de razoabilidade da nomeação. Reclamação julgada improcedente." 

Resposta

Em resposta a Promotoria a Prefeitura Municipal de Ipu disse que a nomeação do vereador Zeca Rufino não viola nenhum dispositivo legal especialmente a Súmula Vinculante nº 13 do STF e que o vereador tem deixado contribuições inestimáveis ao município junta a pasta da Secretaria. "Mesmo tento opinião jurídica contrária à recomendação, acata os seus termos e apresenta a exoneração do Secretário no cargo de Secretário do Trabalho e Assistência Social" diz o documento.

Zeca deixa a secretaria e foi nomeado para o cargo de Secretário de Relações Institucionais. Zeca Rufino é vereador desde 2013, com três mandatos além de presidir a Câmara Municipal de Ipu por oito anos consecutivos, no período de 2013 a 2020. 

 Veja cópias do documento







 

 



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